SIMP ENCAMINHA À PREFEITA CUMPRIMENTO DA PEC QUE AMPLIA DIREITOS DE ACSs E ACEs
12/05/22
O Sindicato dos Municipários já encaminhou documento dirigido à prefeita Paula Mascarenhas requerendo o cumprimento dos novos direitos estabelecidos pela Emenda Constitucional de número 120 para Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs),
A Emenda Constitucional trata da política remuneratória e da valorização desses profissionais, prevendo o piso salarial nacional no valor de R$ 2.424,00, além do adicional de insalubridade e aposentadoria especial, determinando ainda que estados, Distrito Federal e municípios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho.
O Simp lembra que no caso dos ACSs quando da implementação do seu piso Federal, a Prefeitura descumpriu por alguns anos o que ensejou o ajuizamento de ação coletiva por parte do Simp, onde se obteve êxito e quando já estava próximo da decisão final de procedência (determinação de pagamento), naquele ano o Executivo passou a pagar em face da reivindicação constar daquela pauta data-base, porém não pagando o retroativo, que segue judicialmente até hoje.
Tanto os ACSs quanto os ACEs já recebem os pisos salariais nacionais estabelecidos em Lei Federal anterior a esta Emenda à Constituição, sendo que um dos itens da Pauta Data-Base aprovada pela categoria reivindica a implementação imediata, por parte do Executivo Municipal, de pisos salariais nacionais estabelecidos em leis federais, o que é o caso agora da ampliação do piso e outras vantagens.
SIMP ORIENTA AOS SÓCIOS POR PREJUÍZOS CAUSADOS PELA APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 7.038/22 (PISO DO MAGISTÉRIO)
05/05/22
O Sindicato dos Municipários orienta aos Professores e Orientadores Educacionais associados da entidade e que após a alteração da forma de pagamento do piso salarial nacional do magistério, através da Lei Municipal 7.038/22, tiveram seus vencimentos resultados em prejuízo e que tenham interesse em ingressar em Juízo buscando a recuperação destes valores, devem enviar ao escritório da assessoria jurídica via e-mail chappercavada@hotmail.com ou whatsapp (53) 98147-2222, as seguintes informações: nome completo, estado civil, número do RG, número do CPF, endereço, CEP, e-mail e telefones de contato.
Além das informações acima, enviar imagens (arquivos) dos contracheques de janeiro, fevereiro, março e abril/22, mais do documento de identidade.
Para maiores informações, pode-se contatar o escritório por estes meios:
Telefones: 3225-8647/3279-1655
Whatsapp: (53) 98147-2222
E-mail: chappercavada@hotmail.com
SIMP COMEMORA APROVAÇÃO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM E PEC PARA ACSs E ACEs
05/05/22
O Sindicato dos Municipários comemora a aprovação pela Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (04), do projeto de lei que fixa em R$ 4.750,00 o piso nacional salarial de Enfermeiros. O texto, aprovado por ampla maioria (449 a 12), segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Contudo, parlamentares afirmam que o texto só será encaminhado para o Planalto após uma nova proposta encontrar fonte de custeio para medida.
Então, o Simp esclarece que, mesmo com a aprovação do PL que trata do piso salarial da enfermagem, sua vigência não será imediata. Somente poderá ser exigido quando virar Lei Federal, o que ocorrerá após a sanção do Presidente da República. Lembrando que um dos itens da Pauta Data-Base aprovada pela categoria reivindica a implementação imediata, por parte do Executivo Municipal, de pisos salariais nacionais estabelecidos em leis federais.
A proposta aprovada, de autoria do Senador Fabiano Contarato (PT-ES), também define pisos salariais para Técnicos de Enfermagem (R$ 3.325,00), Auxiliares de Enfermagem (R$ 2.375,00) e Parteiras (R$ 2.375,00). Os valores para esses profissionais são calculados em cima do piso para enfermeiros: 70%, 50% e 50% dos R$ 4.750,00 previstos no projeto, respectivamente.
O projeto já havia sido aprovado pelo Senado em novembro de 2021. A relatora na Câmara, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), manteve a proposta conforme aprovada pelos senadores.
Também nesta quarta (04) foi aprovada a PEC do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACEs), neste caso pelo Plenário do Senado Federal, e segue para promulgação. A PEC de número 9/2022 trata da política remuneratória e da valorização desses profissionais, prevendo o piso salarial nacional no valor de R$ 2.424,00, além do adicional de insalubridade e aposentadoria especial, determinando ainda que estados, Distrito Federal e municípios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho.
O Simp lembra que tanto os ACSs quanto os ACEs já recebiam os pisos salariais nacionais estabelecidos em Lei Federal anterior a esta PEC.
JUSTIÇA PARA RAÍ !
05/05/22
O Sindicato dos Municipários de Pelotas (SIMP) vem manifestar o repúdio aos atos de extrema violência ocorridos em Porto Alegre, após o jogo de futebol entre São José e Brasil, e que resultaram em gravíssimas lesões no torcedor Raí Duarte, que se encontra internado na UTI do Hospital Cristo Redentor em estado grave.
Raí é servidor da Prefeitura de Pelotas, sendo Agente Comunitário de Saúde (ACS), e sócio do Simp.
Como é público e notório, Raí Duarte foi retirado do ônibus de excursão Xavante pela Brigada Militar. No momento de sua saída do ônibus estava em perfeitas condições, caminhando, respondendo e obedecendo às ordens dos soldados da Brigada Militar. Algumas horas depois foi deixado no Hospital por uma viatura da BM, já com as gravíssimas lesões resultantes de violentas agressões.
O Simp e toda a comunidade de Pelotas exigem a apuração dos fatos ocorridos e a severa punição dos culpados. Ao contrário do que consta em vídeo que circula nas redes sociais, Raí não é um “vagabundo”, como foi tratado pelos soldados da BM ainda dentro do ônibus, mas sim um trabalhador da Prefeitura Municipal de Pelotas, que exerce suas atribuições como Agente Comunitário de Saúde diariamente.
Não é possível que hajam atos de agressão gratuita por parte daqueles que devem garantir a integridade física e a segurança da população. A Constituição garante a todos o devido processo legal e o direito de defesa.
Exigimos Justiça e a severa punição dos culpados pelos atos que resultaram nas gravíssimas lesões em nosso colega Raí!
Sindicato dos Municipários de Pelotas – SIMP
