O Sindicato dos Municipários de Pelotas (SIMP) questiona a tentativa de extinção do Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal (COPARP) por meio de Projeto de Lei encaminhado pela Prefeita Paula Mascarenhas à Câmara Municipal de Vereadores. O Projeto de Lei enviado ao Legislativo prevê a revogação da Lei 4.459/99, que criou o COPARP.

O SIMP lembra que os Conselhos de Política de Administração e Remuneração de Pessoal foram criados na Emenda Constitucional 19/98, que alterou a redação do art. 39 da Constituição Federal, tornando obrigatória a criação destes conselhos em âmbito federal, estadual e municipal, como órgãos consultivos e colegiados, integrantes da administração direta.

Sua atribuição é opinativa acerca de política de administração e remuneração de pessoal, projetos de lei que disponham sobre administração e remuneração de pessoal, quando relacionados com qualificação e capacitação de servidores, por meio de treinamentos, cursos e instrumentalização de equipamentos; regimes de trabalho; regimes de previdência; planos de carreira;  criação ou extinção de cargos, funções e empregos públicos; revisão e aumento de remuneração geral ou por categorias; concessão ou supressão de parcelas integrantes da remuneração; concessão ou supressão de benefícios da seguridade social.

“A existência do COPARP é um importante instrumento de garantia da democracia e da participação dos servidores para opinarem a respeito das legislações que dizem  respeito a seus direitos, portanto, deve ser mantido a nível municipal”, defende a presidente do Sindicato dos Municipários de Pelotas, Tatiane Lopes Rodrigues.

“Fica o questionamento quanto a real intenção do Governo Municipal com a extinção do COPARP, parecendo indicar o objetivo de querer impedir os servidores municipais de acompanharem, acessarem e fiscalizarem os projetos que atingem a categoria”, salienta Tatiane.

“Por meio do COPARP os servidores do Executivo e do Legislativo, através de seus representantes, têm a possibilidade de opinarem num espaço institucional a respeito dos projetos de lei que tratam de seus direitos, sendo de extrema importância a sua manutenção, e portanto, a rejeição, pela Câmara Municipal de Vereadores, ao Projeto de Lei que trata de sua extinção”.

A presidente do SIMP aponta para a necessidade de vigilância dos servidores municipais quanto a votação do Projeto de Lei que busca o fim do COPARP, que a possibilidade de ocorrer no próximo dia 19, buscando contato junto aos vereadores para garantir sua rejeição.