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“Não bastasse o reajuste zero para a categoria e o descumprimento da Lei do piso do magistério com a alegação de falta de recursos, o Governo Fetter, em seus últimos dias, envia para a Câmara de Vereadores diversos projetos de Lei concedendo incentivos fiscais e benefícios para algumas empresas, onde abre mão de receitas do Município, como IPTU, ISSQN e água”, denuncia o presidente do Sindicato dos Municipários, Duglas Lima Bessa. “Esta é uma total incoerência”, critica.

As empresas beneficiadas com os projetos de incentivos enviados à Câmara são: CRBS Filial Pelotas – AMBEV (redução de 90% de IPTU, ISSQN e Água por nove anos); Cerealista Polisul (redução de 80% de IPTU, ISSQN e Taxas Municipais pelo prazo de oito anos); Engenho São Bento (redução de 90% de IPTU e ISSQN pelo prazo de nove anos); Wetzel e Retzlaff Ltda. (redução de 80% de ISSQN e IPTU por oito anos, redução de 24% de água por oito anos e cessão de aterro arenoso de 480m³); Super Distribuição Automotiva Ltda. (redução de 75% de ICMS, ISSQN e IPTU pelo prazo de sete anos; redução de 22,5% de água por sete anos e 75% de pavimento do acesso à BR 392); Dipesul Veículos Ltda. (cessão de areia para pavimentação, unistein de 8 cm e meio fio, no percentual de 95%).

“Isto nada mais é do que se utilizar de dinheiro público para o benefício privado de alguns empresários, da mesma forma como ocorreu em 2008 onde inúmeras empresas receberam benefícios fiscais de água, IPTU, ISSQN, ITBI, devolução de ICMS e de outras taxas, sem compensação coerente às necessidades da comunidade pelotense”, ressalta Duglas. “Estes benefícios, sem qualquer contrapartida social à altura do que é concedido, soam mais uma vez como compromissos políticos estabelecidos pelo atual Governo com empresários da cidade. A categoria é radicalmente contra estes benefícios”, afirma o presidente do Simp.

“Se os projetos forem aprovados na Câmara de Vereadores, esperamos que o futuro prefeito, Eduardo Leite, embora tenha votado favorável aos benefícios em 2008, vete os projetos, caso contrário ele também terá de responder por estas isenções e benefícios quando das respostas aos pleitos dos municipários a partir de primeiro de janeiro”, lembra Duglas Lima Bessa. “Também esperamos que os atuais vereadores não aprovem estes absurdos para não deixar uma herança para os novos legisladores”, complementa.

Ao mesmo tempo em que estende benefício a empresários, o prefeito Fetter Jr. vetou há poucos dias projetos de lei que instituía a Tarifa Social de Água e Esgoto para aposentados, idosos, deficientes e pessoas comprovadamente carentes e o que criava a isenção de pagamento de água às entidades filantrópicas. “Quando destes vetos o prefeito alegou que o Sanep já estava no limite das isenções, portanto, não podemos entender como pode haver a concessão destas isenções aos empresários neste momento”.

O Simp ressalta a necessidade de rediscutir a lei 5.100 de 26 de janeiro de 2005 que trata de redução de impostos para as empresas.

“Há muito que estamos denunciando as péssimas condições de segurança para os agentes de trânsito exercerem suas atribuições, seja nas ruas, seja na própria sede da Secretaria de Trânsito”. A afirmativa é do diretor do Sindicato dos Municipários, Tiago Botelho, ao comentar a agressão sofrida por uma agente de trânsito no interior da SMSTT e fora do horário de atendimento ao público.

“As cenas gravadas e divulgadas pela imprensa local mostram o verdadeiro absurdo que foi a agressão sofrida pela servidora municipal”, critica.

A agressão ocorreu na tarde de quarta-feira, dia 12, por volta das 15h, onde um casal, sendo que o homem foi identificado como Osmar Fernando Morango Bueno Fonseca, assessor superior do gabinete do vice-governador do Estado, Beto Grill, invadiu a Secretaria de Trânsito, ingressando pelo portão de acesso exclusivo dos funcionários, quando já havia encerrado o expediente de atendimento ao público na SMSTT.

Na ocasião, o homem solicitou aos agentes que estavam de plantão o número do telefone particular do secretário Flávio Gastaud, com o objetivo de tentar a liberação de um veículo de sua irmã, que estava recolhido ao depósito há mais de dois meses. Diante da negativa da servidora em fornecer o número por orientação superior, o casal passou a revirar os documentos que se encontravam na sala de coordenação dos agentes, na tentativa de descobrir o número do telefone do secretário, quando os agentes foram ofendidos e criticados pelo horário de expediente externo da SMSTT.

Naquele momento, o assessor do vice-governador disse que iria registrar ocorrência policial contra a agente de trânsito, por esta se negar a informar o telefone de Flávio Gastaud. Foi quando, então, a servidora acionou diretamente a Brigada Militar e a Guarda Municipal para comparecerem no local, sendo que logo após a agente foi agredida fisicamente pelo homem, quando da sua tentativa de evadir-se do local.

“O Simp há muito tempo já denunciava a total falta de segurança não só quando do exercício das funções pelos agentes nas ruas, mas também especificamente no prédio da Secretaria, justamente porque após o horário de expediente externo, ficam no prédio somente os agentes de trânsito, durante as 24 horas do dia, sempre sem a presença de um Guarda Municipal, facilitando que qualquer pessoa com más intenções acesse o local e agrida os servidores, ou até mesmo cause danos ao patrimônio da SMSTT”, reitera Tiago Botelho.

Conforme Tiago, este já é o terceiro caso de invasão às instalações da Secretaria com o objetivo de agredir os agentes de trânsito fora do horário de expediente externo, além de outras situações de risco aos agentes, com agressões em via pública, disparo com arma de fogo alvejando viaturas e até mesmo a prisão indevida de um agente de trânsito, no exercício de sua função, ao não autuar um veículo que estava estacionado em local sinalizado com placa sem validade pelo Código de Trânsito Brasileiro.

“Por tudo isso reivindicamos mais segurança na sede da SMSTT, com a presença permanente de um Guarda Municipal, a exemplo do que ocorre em outras secretarias e unidades básicas de saúde e o aumento do adicional de risco de vida de 75% para 110%, como recentemente foi concedido à Guarda Municipal”, salienta, acrescentando que “estas reivindicações estão no documento intitulado Plataforma dos Municipários, entregue ao prefeito eleito Eduardo Leite, sendo, portanto, de seu conhecimento”.