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Lei 5.728-2010 (INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR) | 
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Lei 5.727-2010 (COMPOSIÇÃO DO VENCIMENTO, ALTERAÇÃO 3.008-86) | 
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Lei 5.711-2010 (LICENÇA MATERNIDADE) | 
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Lei 5.653-2009 (GRATIFICAÇÃO DIFÍCIL ACESSO À CIDADANIA) | 
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Lei 5.651-2009 (INCENTIVO E HORA ATIVIDADE AOS PROFESSORES DA ED. INFANTIL) | 
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Lei 5.548-2009 (PISO NACIONAL EDUCAÇÃO À AUXILIARES E PROFESSORES) | 
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Lei 4.994-2003 (ALTERAÇÃO QUADRO DOS ESTATUTÁRIOS) | 
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Lei 4.454-99 (ALTERAÇÃO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO) | 
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Lei 3.198-89 (PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO) | 
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Lei 3.116-88 (QUADRO DOS ESTATUTÁRIOS) | 
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Lei 3.115-88 (QUADRO DOS CELETISTAS) | 
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Lei 3.008-86 (ESTATUTO DO SERVIDOR) |