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O Sindicato dos Municipários encaminhou no dia 07 de dezembro à Câmara de Vereadores o protocolo de requerimento para inclusão no Orçamento da Prefeitura do ano de 2017, das emendas orçamentárias relacionadas aos pisos salariais do Magistério e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS’s), do valor igual ao do salário mínimo nacional como vencimento básico da categoria e vale-alimentação.

O Simp entende que deveria ser de iniciativa do Governo Municipal incluir no orçamento o pagamento do mínimo nacional como vencimento básico, dos pisos salariais do magistério e ACS’s, bem como também garantir um valor partindo de R$ 250,00 para o vale-alimentação.

Durante todo o dia de quinta-feira, 29, (última sessão ordinária deste ano), a direção do Simp esteve presente na Câmara, acompanhando, participando e atenta às discussões sobre o orçamento. Eram 22h e os vereadores ainda não haviam começado a analisar o parecer, nas Comissões Técnicas, de nenhuma das 69 emendas apresentadas ao Orçamento Municipal para 2017.

Mais tarde, foram à votação nas Comissões as emendas do Simp, as quais tiveram parecer favorável por 5 votos contra 3 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sendo votadas e aprovadas em plenário já na madrugada de sexta-feira, portanto, incluídas no orçamento.

Também foi aprovada emenda à Lei Orgânica Municipal, alterando a redação de seu artigo 40, onde versa sobre a aposentadoria especial dos Guardas Municipais, agora com o acréscimo que fazem jus àqueles que tenham atuado em condições especiais de perigo à saúde ou integridade física, adequando-se assim à Súmula Vinculante nº 33 do STF, em que aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial até a edição de lei federal complementar específica.

Ainda durante esta sexta, à tarde, a direção do Simp se fez presente para a discussão e votação acerca da criação da taxa do lixo.

“Importante ressaltar que a aprovação das emendas relativas aos municipários no orçamento demonstra que há condições financeiras da Prefeitura melhor remunerar seus servidores, cumprir as legislações acerca dos pisos das categorias e, que para tal efetivação, basta apenas a vontade política de executar”, salienta a presidente do Simp, Tatiane Lopes Rodrigues.

“O orçamento é uma peça autorizativa e não impositiva, pois se fixam as despesas e estimam-se as receitas, logo, a prefeita não é obrigada a cumprir tais despesas. Justamente aí é que chamamos a atenção da categoria para uma forte mobilização no próximo ano, na data-base, a fim de exigirmos o cumprimento de nossos anseios, que técnica e legalmente têm a viabilidade de seu pagamento comprovados”, finaliza o vice-presidente do Simp, Tiago Botelho.