QUANTO À REPRESENTATIVIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, O SIMP ESCLARECE QUE:
15/02/17
- Piso Salarial Nacional:
Desde que começaram as discussões e os trabalhos no Congresso Nacional acerca da implementação do referido Piso, já naquela época, o SIMP e a Comissão Representativa dos ACSs já debruçavam-se sobre o tema e traziam estes debates para o segmento, inclusive sendo realizadas várias reuniões e assembleias.
Após diversas atividades, seja no Paço Municipal, Câmara de Vereadores, Secretaria de Saúde, paralisações e escolha de Comissão Representativa pelo segmento, em dezembro de 2015 ocorreu nova assembleia específica dos Agentes Comunitários de Saúde no Colégio Pelotense para debater o Piso Nacional, onde foi deliberado ingresso com ação judicial, sendo esta protocolada no início de 2016 na Justiça do Trabalho pleiteando o pagamento devido.
Em abril de 2016, na Justiça do Trabalho em Pelotas, foi julgada com êxito nossa ação.
A Prefeitura recorreu da sentença, sendo o processo remetido para Porto Alegre, ao TRT da 4ª REGIÂO, onde novamente a Prefeitura perdeu a ação e foi condenada a pagar o Piso dos ACSs.
Próximo ao final de 2016 a Prefeitura recorreu novamente, desta vez em última instância no TST em Brasília, o que ainda aguarda julgamento final.
Lembrando que, no debate promovido pelo SIMP com os candidatos a prefeito, em setembro de 2016, uma das perguntas era se o eleito ao assumir cumpriria com o pagamento do Piso, e no caso da então candidata na época, atualmente prefeita, Paula Mascarenhas, respondeu que cumpriria e faria o efetivo pagamento.
Dia 07 de dezembro o SIMP protocolou na Câmara de Vereadores o requerimento para inclusão no orçamento da Prefeitura do ano de 2017, através de emenda orçamentária relacionada ao pagamento do Piso, assim como nos anos anteriores, sendo a única entidade representativa dos ACSs que permaneceu no local juntamente com alguns delegados até a madrugada do dia 30/12 para garantir a aprovação das referidas emendas.
Já neste ano, em recente reunião realizada entre o SIMP e a Prefeita, a mesma ratificou verbalmente a intenção do cumprimento do Piso, e expressou em documento oficial enviado ao Sindicato. Da mesma forma, a entidade recebeu resposta da Secretária de Saúde, Ana Costa, acerca das providências que estão sendo tomadas para a efetivação do pagamento.
É NECESSÁRIO SALIENTAR QUE:
- O SIMP legalmente é o Sindicato que representa os Agentes Comunitários de Saúde, conforme definido na Lei Orgânica Municipal como a única entidade representativa de todos os municipários, sendo que os ACSs SÃO SERVIDORES MUNICIPAIS. Em casos de paralisações ou greves, estas somente são encaminhadas quando deliberadas pelos ACSs em assembleia específica devidamente convocada pelo SIMP, ou seja, não há legitimidade para tal por parte de OUTRAS entidades sindicais;
- Incentivo Estadual (14º Salário): desde o início da nomeação dos atuais Agentes Comunitários de Saúde vinculados diretamente ao Município, o SIMP mais a Comissão Representativa do segmento, sempre cobraram do Executivo Municipal o repasse desta parcela aos ACSs por parte do Estado, havendo êxito inclusive no seu pagamento integral. Já no caso deste ano, o Sindicato obteve resposta da Secretária de Saúde, Ana Costa, que reuniu-se com representantes do Estado e foi informada que haveria previsão do repasse já neste mês de fevereiro, e que o Município fará o pagamento aos ACSs tão logo o repasse seja efetivado; O SIMP também solicitou à FEMERGS (Federação dos Municipários do Estado do RS) para que cobrasse do Governo do Estado.
- Quando da implantação do ponto biométrico no Governo anterior, causou vários problemas a exigência dos ACSs terem de registrar a efetividade quatro vezes ao dia, em suas UBSs, o que o SIMP, juntamente com a Comissão Representativa do segmento, conseguiram fazer com que o Executivo alterasse o seu posicionamento, passando para duas vezes ao dia na Zona Urbana e controlada através de planilhas para aqueles da Zona Rural;
- Sobre a atuação nas campanhas de combate à Dengue, que é uma das competências dos ACSs, o SIMP e a Comissão Representativa do segmento, desde o início da exigência por parte da Prefeitura, preocuparam-se com os EPIs e manuseio de produtos químicos fornecidos, inclusive o Sindicato ingressou Judicialmente para a garantia da segurança e saúde dos trabalhadores;
- O SIMP também é atuante e representa as pautas dos ACSs no Conselho Municipal de Saúde, tendo uma cadeira assegurada, levando frequentemente as reivindicações com defesa deste segmento, como por exemplo, garantindo neste Fórum, o pagamento da Gratificação PMAQ;
- Por fim, é importantíssimo o papel da Comissão Representativa dos ACSs, primeiramente pelos seus integrantes terem sido escolhidos em assembleia geral do segmento, convocada pelo SIMP, e serem extremamente atuantes desde o início da sua formação, reiteradamente repassando as informações aos colegas por meio de reuniões e redes sociais, além de estarem sempre presentes nas lutas gerais dos municipários, mais especificamente nas que envolvem o segmento, aderindo às paralisações e greves. Tal Comissão somente poderá ter seus integrantes substituídos ou destituídos mediante nova assembleia, convocada pelo SIMP para este fim.
SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE PELOTAS – SIMP
Fevereiro/2017
SIMP RECEBE DOCUMENTO DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA
13/02/17
A direção do Sindicato dos Municipários recebeu documento do secretário de Segurança Pública, Aldo Bruno Ferreira, como resposta aos temas abordados na reunião realizada no dia 24 de janeiro.
No primeiro item abordado pelo Simp, no que se refere a condições de trabalho, o Secretário responde que estão sedo adotadas medidas administrativas que visem aumentar a satisfação pessoal dos servidores no ambiente de trabalho, como por exemplo, melhoria nos alojamentos, refeitório, banheiro, conserto de ar condicionado, etc.
Sobre a aposentadoria dos Guardas Municipais, Aldo Bruno somente destacou que foi o autor da Lei, quando vereador.
Quanto às escalas de serviço, consta do documento que o padrão inicial é de 6 horas diárias, havendo em alguns casos o emprego em escalas de 12 horas.
Por fim, abordando o item a respeito da formação continuada, afirma que é um dos maiores desafios de sua missão frente a Secretaria de Segurança, tendo em vista a plena consciência da importância do tema, como forma de ampliação do conhecimento técnico-profissional e motivação pessoal.
Comentando o teor do documento encaminhado pelo Secretário Aldo Bruno, o vice-presidente do Simp, Tiago Botelho, diz que “embora o Secretário teve a iniciativa enquanto vereador no que se refere a proposição de emenda à Lei Orgânica tratando da aposentadoria especial aos Guardas Municipais, a resposta sucinta revela que esta não é a intenção do Executivo em concedê-la, o que já havia ficado evidenciado no debate promovido pelo Simp, através da resposta da então candidata e atual prefeita, Paula Mascarenhas.”
Em atenção ao item escalas de serviço, o Secretário ratifica exatamente o que a Lei confere aos Guardas Municipais, que suas jornadas de trabalho são de 36 horas semanais, podendo ser em 6 horas diárias ou em escalas de 12 horas, diferentemente das diversas denúncias que o Simp recebeu de que a própria direção ou coordenação da corporação exigiu em acrescentar 10 horas nas escalas de serviço a título de compensação de cargas horárias por ter o mês de fevereiro apenas 28 dias.
Acerca desta exigência, o Simp já enviou documento ao Secretário e aguarda resposta.
SIMP RECEBE DOCUMENTO DA PREFEITA PAULA MASCARENHAS
10/02/17
O Sindicato dos Municipários recebeu documento da prefeita Paula Mascarenhas com o retorno dos pontos constantes da pauta entregue durante reunião realizada no último dia 18 de janeiro, no Paço Municipal. Além dos itens da pauta, Paula incluiu no documento outros temas que não constavam, mas que foram abordados no encontro, como um novo Plano de Carreira para o magistério e questões previdenciárias envolvendo o Prevpel.
O primeiro item da pauta entregue à Prefeita se refere ao Piso Salarial Nacional do Magistério, em relação ao qual foi respondido que o Executivo tem a intenção de demonstrar uma proposta para debater a questão, porém, condicionado a um novo Plano de Carreira, o que será oportunamente apresentado aos professores e ao Simp no mês de março.
Quanto ao Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Paula Mascarenhas afirmou que a Administração Municipal está comprometida e já vem adotando as providências necessárias para efetivar o pagamento.
Sobre as cargas horárias dos servidores, outro item da pauta entregue à Prefeita, consta do documento que já está se desenvolvendo um estudo no sentido de viabilizar a padronização e regulamentação das cargas horárias de 6 horas diárias para todos os servidores municipais, com jornadas iguais ou superiores a 30 horas semanais. Conforme o documento, tal estudo verificará as implicações legais desta iniciativa, para a seguir submeter à Câmara de Vereadores.
A respeito da criação de Lei que verse sobre o Adicional de Risco de Vida de forma geral, Paula respondeu que embora a pauta seja justa, porém não poderá ser tratada de forma geral e deverão ser identificados os locais onde realmente há este risco.
No ponto relativo às condições de trabalho, a Prefeita deu ênfase às reformas nas escolas de educação infantil realizadas na gestão passada e que pretende dar o mesmo tratamento às escolas de ensino fundamental neste ano, inclusive sugerindo que professores poderão, através do Simp, indicar quais encontram-se em piores condições para que sejam reformadas. Quanto a todos os demais segmentos onde cujas instalações estejam precarizadas, Paula afirma que serão alvo de atenção de cada secretaria, e acompanhamento de seu Gabinete.
Sobre os vales-transporte, dentre os vários problemas gerados aos servidores, consta da resposta do Executivo que já está sendo pago a todos aqueles que têm direito a recebê-los, contudo, por se tratar de dinheiro público, os pagamentos estão sendo feitos de acordo com a efetiva necessidade do servidor, além de que eventuais pendências quanto aos créditos poderão ser analisadas através de requerimento na SGAF.
No que se refere a criação da Lei que pune o assédio moral, segundo o Executivo, será analisada a sua possibilidade, embora qualquer notificação de tal prática deverá ser imediatamente apurada pelos instrumentos legais hoje disponíveis.
Embora constante do documento da Prefeita a proposta de um novo Plano de Carreira do Magistério para poder viabilizar o pagamento do Piso Salarial, cabe salientar que o Simp não levou este item para debate, justamente porque o próprio segmento dos professores já deliberou em assembleia a manutenção do atual Plano, porém com o pagamento do Piso, como já vem sendo decidido pelo Judiciário nas diversas ações ajuizadas.
O Piso dos Agentes Comunitários de Saúde, mesmo sendo expressado como um compromisso da Prefeita ainda enquanto candidata, inclusive no debate promovido pelo Simp, não tem ainda, conforme o documento, uma data ou no mínimo um prazo para seu pagamento.
“Observamos, no que tange às condições de trabalho, que a Prefeita deu muita ênfase às reformas das escolas, porém, os demais segmentos, segundo ela, os problemas são alvos de cada secretaria, e acompanhadas pelo seu gabinete, o que nos causa estranheza, pois Paula participou como vice-prefeita de toda a Gestão passada e conhece as denúncias que foram encaminhadas pelo Simp, algumas inclusive com necessidade de interdição judicial, e que até hoje não tiveram soluções concretas e objetivas”, critica o vice-presidente do Sindicato, Tiago Botelho.
