O Conselho Deliberativo do Instituto dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas (PREVPEL) é composto por 9 integrantes, todos servidores estatutários, sendo 4 eleitos (a cada 3 anos) diretamente pelos servidores estatutários, outros 4 indicados pelo Executivo e 1 indicado pelo Simp. Dentre as várias competências do referido Conselho está a de analisar e escolher o Diretor-Presidente do Instituto, através de uma lista tríplice contendo nomes indicados pelo chefe do Executivo, no caso a prefeita, Paula Mascarenhas.

Na primeira reunião do ano, dia 07 deste mês, o Conselho recebeu a presença do Assessor especial da prefeita, Abel Dourado, trazendo consigo a lista mencionada com os nomes de Fábio Machado (servidor estatutário do SANEP, advogado, foi procurador geral do município no governo de Eduardo Leite e, atualmente, assessor especial da prefeita); Mauro Bom (economista, professor universitário, funcionário aposentado da Caixa Econômica Federal, foi superintendente nas regionais de Pelotas e Santa Maria, além de ter uma empresa de consultoria); e Sadi Sapper (advogado, jornalista, professor universitário, foi assessor especial no governo de Eduardo Leite e permanece como tal na atual gestão).

Abel Dourado além de entregar a lista, deixou apenas o currículo de Mauro Bom, e nada sobre os outros 2, afirmando que dentre os 3 nomes indicados aquele era o preferido pela Prefeita, o que para alguns conselheiros soou como um sinal de desrespeito, haja vista que nem todos conhecem ou sabem sobre a vida dos candidatos, e se tais nomes foram apontados é porque na visão do Executivo reuniam condições para assumirem o cargo, logo deveriam ser apresentados com igualdade. Ficou então definido que o Conselho Deliberativo fizesse uma sabatina com eles em sua próxima reunião.

Portanto, na manhã de quinta-feira (16), em novo encontro, estiveram presentes todos os conselheiros, os 3 candidatos e alguns servidores para assistirem e fazerem suas considerações, pois segundo Regimento Interno do Conselho Deliberativo, qualquer servidor estatutário tem direito a participar das reuniões do órgão (normalmente às terças-feiras, a partir das 9h, no último andar do PREVPEL), com direito a voz, mas não no voto.

Inicialmente, alguns conselheiros questionaram aos 3 candidatos várias situações , como por exemplo, se concordavam com as diversas declarações da Prefeita (jornais, site da Prefeitura, reunião com o Simp) ao afirmar que a situação do Instituto é preocupante, em face de um suposto déficit mensal de aproximadamente R$ 3 milhões, que na verdade é uma obrigação da Prefeitura de complementar as contribuições que não ocorreram até a criação do PREVPEL, em 2000, a fim de pagar as aposentadorias e pensões dos servidores que ingressaram até 2008; também se o candidato sendo Diretor-Presidente se comprometeria em cumprir todas as decisões do Conselho Deliberativo, tendo em vista que na hierarquia prevista no organograma do Instituto estaria abaixo daquele órgão.

Ao candidato preferido pela Prefeita, Mauro Bom, mais especificamente foram questionados se entenderia que deveria haver o distanciamento necessário, isenção da figura do cargo de Diretor-Presidente com alguém que tem toda uma proximidade e fortes vínculos com a Caixa, justamente por esta instituição prestar serviços de consultoria (cálculo atuarial) ao PREVPEL e ser uma das instituições que tem os recursos previdenciários dos servidores aplicados, além do mesmo possuir relações profissionais em Brasília, onde poderia ser obtida, se assim o Governo Municipal o desejar, a autorização da atual Secretaria da Previdência (antigo Ministério) para possivelmente ter acesso à contribuição capitalizada dos servidores e destinar para outros fins que não o de manter a rentabilidade e garantir as futuras aposentadorias.

Em relação aos questionamentos, mesmo com a qualificação técnica demonstrada pelos candidatos, a representação do Simp e alguns outros conselheiros entenderam que as respostas não foram satisfatórias e objetivas, não proporcionando a segurança e o convencimento necessários para a ocupação do cargo de Diretor-Presidente, que embora sendo de livre indicação e confiança do Executivo, também deve ser de confiança dos servidores, estes representados pelo Conselho.

Diante disso, foi colocada em votação a indicação de um dos nomes para ser o Diretor-Presidente do PREVPEL, sendo que nenhum dos mesmos atingiu o número de votos necessários para aprovação, que deveria ser de 6 dentre os 9 conselheiros, ou seja, 2/3 do total, conforme previsão em lei municipal, ficando o seguinte resultado:

- Mauro Bom com 4 votos (conselheiros Tavane de Moraes Krause, Berenice Martinez Nunes; Maria Eliza Klumb e Robson Grillo Bittencourt);

- abstenções 4 votos (Sérgio Renato Costa da Rosa, Rodrigo Alves Costa, Rosângela de Castro Rachinhas e Tiago Botelho Domingues);

- Fábio Machado com 1 voto (Silvio Coitinho Souza).

Com esta deliberação, não há ainda um novo Diretor-Presidente, ficando o Conselho Deliberativo no aguardo do envio, por parte da prefeita, de nova listagem com indicados a serem outra vez apreciados.

- Piso Salarial Nacional:

Desde que começaram as discussões e os trabalhos no Congresso Nacional acerca da implementação do referido Piso, já naquela época, o SIMP e a Comissão Representativa dos ACSs já debruçavam-se sobre o tema e traziam estes debates para o segmento, inclusive sendo realizadas várias reuniões e assembleias.

Após diversas atividades, seja no Paço Municipal, Câmara de Vereadores, Secretaria de Saúde, paralisações e escolha de Comissão Representativa pelo segmento, em dezembro de 2015 ocorreu nova assembleia específica dos Agentes Comunitários de Saúde no Colégio Pelotense para debater o Piso Nacional, onde foi deliberado ingresso com ação judicial, sendo esta protocolada no início de 2016 na Justiça do Trabalho pleiteando o pagamento devido.

Em abril de 2016, na Justiça do Trabalho em Pelotas, foi julgada com êxito nossa ação.

A Prefeitura recorreu da sentença, sendo o processo remetido para Porto Alegre, ao TRT da 4ª REGIÂO, onde novamente a Prefeitura perdeu a ação e foi condenada a pagar o Piso dos ACSs.

Próximo ao final de 2016 a Prefeitura recorreu novamente, desta vez em última instância no TST em Brasília, o que ainda aguarda julgamento final.

Lembrando que, no debate promovido pelo SIMP com os candidatos a prefeito, em setembro de 2016, uma das perguntas era se o eleito ao assumir cumpriria com o pagamento do Piso, e no caso da então candidata na época, atualmente prefeita, Paula Mascarenhas, respondeu que cumpriria e faria o efetivo pagamento.

Dia 07 de dezembro o SIMP protocolou na Câmara de Vereadores o requerimento para inclusão no orçamento da Prefeitura do ano de 2017, através de emenda orçamentária relacionada ao pagamento do Piso, assim como nos anos anteriores, sendo a única entidade representativa dos ACSs que permaneceu no local juntamente com alguns delegados até a madrugada do dia 30/12 para garantir a aprovação das referidas emendas.

Já neste ano, em recente reunião realizada entre o SIMP e a Prefeita, a mesma ratificou verbalmente a intenção do cumprimento do Piso, e expressou em documento oficial enviado ao Sindicato. Da mesma forma, a entidade recebeu resposta da Secretária de Saúde, Ana Costa, acerca das providências que estão sendo tomadas para a efetivação do pagamento.

É NECESSÁRIO SALIENTAR QUE:

- O SIMP legalmente é o Sindicato que representa os Agentes Comunitários de Saúde, conforme definido na Lei Orgânica Municipal como a única entidade representativa de todos os municipários, sendo que os ACSs SÃO SERVIDORES MUNICIPAIS. Em casos de paralisações ou greves, estas somente são encaminhadas quando deliberadas pelos ACSs em assembleia específica devidamente convocada pelo SIMP, ou seja, não há legitimidade para tal por parte de OUTRAS entidades sindicais;

- Incentivo Estadual (14º Salário): desde o início da nomeação dos atuais Agentes Comunitários de Saúde vinculados diretamente ao Município, o SIMP mais a Comissão Representativa do segmento, sempre cobraram do Executivo Municipal o repasse desta parcela aos ACSs por parte do Estado, havendo êxito inclusive no seu pagamento integral. Já no caso deste ano, o Sindicato obteve resposta da Secretária de Saúde, Ana Costa, que reuniu-se com representantes do Estado e foi informada que haveria previsão do repasse já neste mês de fevereiro, e que o Município fará o pagamento aos ACSs tão logo o repasse seja efetivado; O SIMP também solicitou à FEMERGS (Federação dos Municipários do Estado do RS) para que cobrasse do Governo do Estado.

- Quando da implantação do ponto biométrico no Governo anterior, causou vários problemas a exigência dos ACSs terem de registrar a efetividade quatro vezes ao dia, em suas UBSs, o que o SIMP, juntamente com a Comissão Representativa do segmento, conseguiram fazer com que o Executivo alterasse o seu posicionamento, passando para duas vezes ao dia na Zona Urbana e controlada através de planilhas para aqueles da Zona Rural;

- Sobre a atuação nas campanhas de combate à Dengue, que é uma das competências dos ACSs, o SIMP e a Comissão Representativa do segmento, desde o início da exigência por parte da Prefeitura, preocuparam-se com os EPIs e manuseio de produtos químicos fornecidos, inclusive o Sindicato ingressou Judicialmente para a garantia da segurança e saúde dos trabalhadores;

- O SIMP também é atuante e representa as pautas dos ACSs no Conselho Municipal de Saúde, tendo uma cadeira assegurada, levando frequentemente as reivindicações com defesa deste segmento, como por exemplo, garantindo neste Fórum, o pagamento da Gratificação PMAQ;

- Por fim, é importantíssimo o papel da Comissão Representativa dos ACSs, primeiramente pelos seus integrantes terem sido escolhidos em assembleia geral do segmento, convocada pelo SIMP, e serem extremamente atuantes desde o início da sua formação, reiteradamente repassando as informações aos colegas por meio de reuniões e redes sociais, além de estarem sempre presentes nas lutas gerais dos municipários, mais especificamente nas que envolvem o segmento, aderindo às paralisações e greves. Tal Comissão somente poderá ter seus integrantes substituídos ou destituídos mediante nova assembleia, convocada pelo SIMP para este fim.

SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE PELOTAS – SIMP

Fevereiro/2017