DIA DO SERVIDOR PÚBLICO: SIMP ESCLARECE SOBRE PONTO FACULTATIVO
27/10/15
O SIMP informa que o Dia do Servidor Público é comemorado no dia 28 de outubro, mas nunca foi considerado como feriado, haja vista que não possui previsão em calendário oficial quanto menos em legislação municipal.
O que ocorre é que alusivo a tal data, o Prefeito “poderá” decretar (ou não) como dia de ponto facultativo, que inclusive não necessariamente precisa ser na referida data (28), ou seja, pode ser em qualquer outra.Lembrando também que, mesmo quando há o Decreto, no dia em questão não trata-se de feriado, pois estabelecimentos comerciais, bancos e vários outros serviços funcionam normalmente, inclusive os pertencentes à própria Prefeitura considerados como essenciais (saneamento, abrigos e casas lares, etc), isto é, a publicação de um Decreto é ato exclusivo do chefe do Poder Executivo, no caso o Prefeito.
Conforme informações extra-oficiais recebidas pelo SIMP, quanto ao Decreto de ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, a princípio previsto para esta semana, este não ocorreria mais em face dos problemas causados pela enchente em nosso município.
Diante disso, o SIMP encaminhou ofício ao Prefeito questionando se tais informações procedem e, caso sim, são até compreensíveis, mas de outra banda, também compreendemos como importante uma alusão a tal data, haja vista que os servidores públicos exercem um papel fundamental para o desenvolvimento de nossa cidade e de boa prestação de serviços à sociedade.
Tendo isso em vista, solicitamos ao Prefeito que nos aponte em qual data futura poderia ser decretada como ponto facultativo alusiva ao Dia do Servidor Público.
AUDIÊNCIA NA CÂMARA: SIMP ESCLARECE SOBRE O ALEGADO PROJETO DE LEI FAVORECENDO SOMENTE OS MÉDICOS
15/10/15
Ao contrário do que a maioria dos órgãos de imprensa divulgou a respeito da audiência pública realizada na manhã da última quarta-feira, dia 14, na Câmara de Vereadores e denominada “Novo Projeto de Lei do Poder Executivo que beneficia apenas a classe médica”, o Sindicato dos Municipários já havia informado que não se tratava deste tema, através de nota de esclarecimento divulgada em suas mídias desde sexta-feira, 09, ficando confirmado que realmente não se tratava deste assunto.
Desde a semana passada, tinha-se a informação de que o objetivo da referida audiência seria de tratar de um projeto de lei do Executivo que reduziria a carga horária e aumentaria o salário dos médicos de carreira. O Simp, ainda na sexta-feira, participou à tarde de reunião do COPARP (Conselho de política de Administração e de Remuneração de Pessoal), onde foi apresentado projeto de lei do Executivo que trata sobre a CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PLANTONISTAS POR TEMPO DETERMINADO (CONTRATO ADMINISTRATIVO, EMERGENCIAL) E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE PLANTÕES, em que em nada se referia a redução das jornadas regulares de trabalho ou aumento de salários dos médicos do quadro efetivo.
Além disso, no mesmo dia, foi feito contato telefônico com o Assessor Especial do Prefeito, Abel Dourado, que ratificou todas estas informações, mantendo a agenda, inclusive com reunião neste mês de outubro e a pauta que já vem sendo discutida pelo Simp e pela Comissão de Trabalhadores da Saúde, a qual é sobre a MANUTENÇÃO (regulamentação) DAS ATUAIS CARGAS HORÁRIAS EXERCIDAS, SEM REDUÇÃO DE SALÁRIOS, ou seja, não se confundindo com o objetivo do projeto de lei.
Ao chegar à Câmara, pela manhã de quarta-feira, a direção do Sindicato constatou que não havia qualquer projeto de lei do Executivo protocolado na Casa que beneficiasse ou se referisse a algum segmento dos trabalhadores da Saúde, a respeito do tema já citado.
Diante disto, alguns vereadores perceberam que se equivocaram no chamamento da audiência pública, o que causou um grande temor pelos trabalhadores da Saúde não pertencentes ao segmento dos médicos, e que o Simp teve de contornar. O equívoco dos vereadores deu-se no momento em que foram procurados por um grupo de enfermeiros do Município, grupo este que já vinha tendo algumas reuniões com a Secretaria de Saúde, Procuradoria Geral do Município e inclusive com a vice-prefeita.
O objetivo de tal grupo era de solicitar que o Executivo tomasse uma posição rapidamente quanto à permanência destes servidores no quadro funcional, haja vista que foram aprovados no concurso da EBSERH (Hospital da FAU) e que para assumirem alegam necessitarem da redução da jornada de trabalho com redução do salário, e em algumas destas reuniões que participaram obtiveram a informação de que o Executivo estava com projeto elaborado neste sentido, mas beneficiando apenas os médicos efetivos e, neste caso, reduzindo a carga horária e aumentando os salários destes.
Com base nisto, procuraram alguns vereadores informando-os deste projeto nunca confirmado, sendo que os legisladores não verificaram a existência deste alegado projeto, convocando assim a audiência pública mencionada.
Mesmo com a confirmação de que não havia nenhum projeto protocolado, foi realizada audiência pública para tratar especificamente do caso dos enfermeiros em questão. Na oportunidade, o Simp ratificou que, independentemente de encontros da PGM, Secretaria de Saúde e Executivo com algum segmento, salienta que justamente a Comissão de Trabalhadores da Saúde (formada por todos os segmentos) e Direção do Sindicato estão respaldados em discutir com o Executivo qualquer situação de alterações de jornada, no caso mantê-las, mas em nenhum momento a aceitação de redução de salários, mesmo que aos aprovados na EBSERH, pois isto não veio como proposta oficial do Executivo, tanto que haverá reunião neste mês, e caso seja apresentada proposta neste sentido, somente poderá ser discutida e deliberada em nova assembleia.
Diante de todas estas informações, o Simp constatou que não havia necessidade de convocação dos trabalhadores da Saúde para esta audiência, que não dizia respeito à maioria da categoria. Mesmo assim, como encaminhamento da audiência pública foi definido que o Legislativo irá encaminhar documento ao Prefeito, cobrando com urgência sua posição quanto ao pleito, justamente a fim de evitar que estes profissionais venham a se exonerar do quadro da Prefeitura em função dos baixos salários, incompatibilidade das jornadas de trabalho, o que consequentemente será prejudicial à comunidade, tendo em vista que obrigaria o Município a contratar profissionais, muitas vezes sem a experiência na área, sem vínculo com a comunidade e permanecendo por tempo determinado.
SIMP PARABENIZA PROFESSORES PELO SEU DIA
15/10/15
O Sindicato dos Municipários parabeniza os professores pela passagem de seu dia, neste 15 de outubro. Em Pelotas, os professores historicamente não são valorizados, sofrendo com a falta de estrutura adequada de trabalho, adoecimento, e o governo municipal ainda desrespeita a Lei Federal do Piso Salarial Nacional do Magistério, deixando de pagá-lo como vencimento básico do segmento.
A sociedade brasileira, através dos seus representantes políticos em 2008 promulgou uma Lei, e que por diversas vezes foi reafirmada como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo um Piso salarial mínimo para cada professor brasileiro e 1/3 da carga horária fora da sala de aula, exigindo respeito e valorização dos professores pelos governos municipais e estaduais através da implementação imediata da Lei Federal nº 11.738.
Com tal desrespeito à Lei, o Simp ajuizou centenas de ações individuais aos professores sócios da entidade, ganhando todas em 1º grau na Justiça Estadual (estatutários), inclusive obtendo êxito final em ações que tramitaram na Justiça do Trabalho por se tratarem de professores do regime celetista, onde ocorreu a primeira decisão judicial em Pelotas com relação ao Piso do Magistério em que houve o efetivo pagamento, como salário padrão, não cabendo mais recurso para o Município, pois transitou em julgado, se esgotando as chances de rediscutir a matéria.
A atuação judicial do Sindicato inclusive motivou o Ministério Público Estadual, em 2013, a ajuizar uma ação civil pública contra a Prefeitura, sendo que recentemente houve condenação em 1º grau para o pagamento do Piso.
Portanto, parabéns a todos os professores e professoras pela dedicação e responsabilidade de educar gerações futuras para que possam construir sociedades mais justas, dignas, respeitosas, com igualdade de oportunidades, sem “pré” ou preconceitos.
