O Sindicato dos Municipários de Pelotas obteve êxito na ação judicial movida contra a Prefeitura de Pelotas, garantindo o direito do retorno do pagamento do vale-alimentação por matrícula aos servidores atingidos, sendo tal decisão concedida como antecipação de tutela, mas aos de regime CLT (celetistas), que tiveram seu julgamento na Justiça do Trabalho devido a pertencerem ao regime geral.

Já os servidores de regime estatutário, por pertencerem ao sistema de regime jurídico único (próprio), no caso pela Lei Municipal nº. 3.008/86, suas ações são ajuizadas e julgadas no Juizado Especial Cível. Logo, o juiz responsável (6ª. Vara Cível) pelo julgamento da ação acerca do vale-alimentação indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, alegando que o pagamento de tal vale deva ser pago por servidor, independentemente da cumulação lícita de cargos ou funções (professores e profissionais de saúde).

Observa-se que em juizados distintos houve “pensamentos” distintos, embora o objeto de ambas as ações era o mesmo (retorno do pagamento do vale por matrícula).

Para o SIMP, já foi inicialmente uma grande e importante conquista o êxito em uma das ações, pois revela que não há a exatidão e certeza defendidas pelo prefeito quanto à ilegalidade da matéria (manutenção do pagamento por matrícula), além de que serve de parâmetro para a assessoria jurídica e direção avaliarem quanto ao fato de recorrer da decisão indeferida aos estatutários.

O SIMP também esclarece que no momento em que a Prefeitura for notificada da decisão favorável aos celetistas a mesma poderá recorrer da decisão e, se assim o fizer, obtendo o efeito suspensivo, fica desobrigada em pagar (por matrícula) até o transitado em julgado da ação. Caso não recorra ou não obtendo tal efeito, deverá pagar o vale-alimentação por matrícula desde o dia 5 de fevereiro aos servidores celetistas atingidos.

A direção do Sindicato dos Municipários e os Agentes Comunitários de Saúde comparecem na Câmara de Vereadores nesta sexta-feira pela manhã, a partir das 10 horas, para tratarem do tema referente ao pagamento da parcela denominada “incentivo” a estes profissionais e também o décimo quarto salário. A secretária municipal de Saúde, Arita Bergmann, também foi convidada pela Câmara a participar da reunião.

Os Agentes Comunitários de Saúde reivindicam o pagamento integral do incentivo repassado à Prefeitura pelo Ministério da Saúde. O valor do incentivo mensal repassado pelo Ministério é de R$ 950,00 por agente, conforme valor fixado pela Portaria 260, de 21 de fevereiro de 2013.  Também reivindicam o pagamento integral do décimo quarto salário e não de forma parcial, como ocorreu.

A comissão de vereadores que tem acompanhado os pleitos dos agentes de saúde é composta pelos vereadores Marcos Ferreira (PT), Ricardo Santos (PDT), Vitor Paladini (PSB), Anderson Garcia (PBT), Beto da Z-3 (PT) e Antonio Peres (PSB).