SIMP INFORMA: SERVIDORES CELETISTAS – PROCESSO SUSÃO
22/11/21
O Sindicato dos Municipários de Pelotas – SIMP, COMUNICA aos servidores públicos CELETISTAS beneficiários do Precatório do Processo nº 001630.902/90 (SUSÃO) que há possibilidade de aderirem INDIVIDUALMENTE a PROPOSTA DE ACORDO para posterior recebimento de seu crédito, em conformidade com a legislação municipal, sofrendo um deságio de 40% (redução do valor devido).1
Para manifestar seu interesse em realizar o acordo, os servidores deverão entrar em contato com os advogados do SIMP pelos telefones (53) 3225-8647 e whatsapp (53) 98147-2222 para agendamento de horário com tal finalidade. Na oportunidade serão informados acerca de valor, prazo para o possível pagamento e demais questionamentos que venham a surgir.
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Esclarece o SIMP que para a manifestação do interesse deverá ocorrer ATÉ O DIA 10/12/2021.
SIMP CONTRÁRIO AO RETORNO OBRIGATÓRIO ÀS AULAS PRESENCIAIS
11/11/21
O SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE PELOTAS (SIMP) manifesta indignação e contrariedade para com o retorno presencial obrigatório às aulas, determinado pelo Governo do Estado por meio do Decreto nº 56.171 de 29 de outubro de 2021.
O retorno presencial obrigatório, neste momento, significa colocar em risco de contaminação centenas de famílias que têm crianças e adolescentes em idade escolar.
Ora, tem sido diariamente noticiado o constante aumento de casos de contaminação pela COVID-19 nas escolas municipais, demonstrando claramente que não há, ainda, plenas condições de segurança para o retorno integral às aulas presenciais. E mais, Pelotas já tem de forma ampla a identificação da transmissão da variante Delta do coronavírus, extremamente mais agressiva!
Existe ainda o problema das insuficiências de materiais de proteção, transporte e do número de servidores para a ideal e completa higienização dos prédios escolares. Decretar o retorno presencial obrigatório quase que ao final do ano letivo demonstra o total desconhecimento do governador Eduardo Leite, quando o assunto é a educação.
Em Pelotas houve a adesão imediata da prefeita Paula Mascarenhas a esta prática legalmente odiosa, já que, repetimos, coloca em risco de contaminação centenas de famílias pela COVID-19, muitas destas com idosos e pessoas portadoras de comorbidades, assim como o risco iminente que tal retorno representa também para funcionários e professores, havendo uma total falta de coerência na forma presencial e obrigatório no final de ano do ano letivo e questionamos: qual o objetivo deste retorno neste momento? A quem interessa? O que constrói para a qualidade pedagógica da educação?
O risco agora foi comprovado pela emissão de Alerta do Governo do Estado para a região de Pelotas, devido ao risco de contaminação e aumente do número de casos.
Assim, o SIMP vem mais uma vez manifestar seu total repúdio para com o retorno presencial obrigatório às aulas enquanto não houver comprovadas condições de segurança para servidores, professores e alunos, enfim, para a totalidade da comunidade escolar.
SIMP ORIENTA SERVIDORES QUE RECEBIAM PARCELA DENOMINADA “INCENTIVO” EM 2018: COMO PROCEDEREM PARA COBRAR DIFERENÇAS SALARIAIS
04/11/21
Em dezembro de 2018 o município de Pelotas introduziu alteração salarial, prejudicando centenas de servidores municipais, retirando a parcela denominada “incentivo” de sua base de cálculo.
Através da assessoria jurídica do SIMP se ingressou com ação judicial coletiva, defendendo os municipários que tiveram seus salários drasticamente reduzidos. Lembrando que somente servidores que percebiam a parcela “incentivo” no contracheque, na época (2018), como professores, alguns auxiliares de educação infantil e alguns técnicos científicos (nível superior) é que foram atingidos, NÃO OS DEMAIS CARGOS OU EMPREGOS.
Primeiro, obteve-se liminar na ação interposta e, no mês seguinte, a situação foi regularizada na folha de pagamento.
Ao final da ação, a administração foi condenada “ao pagamento das diferenças impagas”, que no caso dizem respeito ao prejuízo sofrido no mês de dezembro de 2018 e janeiro de 2019.
Esclarece-se que a diferença é pequena e refere-se a retirada do incentivo da base de cálculo das demais parcelas. Todavia, todos prejudicados têm direito à devolução, não sendo justo permitir que a Prefeitura se aproprie irregularmente de qualquer centavo de verba salarial garantidora do sustento de todos os trabalhadores e suas famílias.
Está sendo dado início à execução da condenação relativa ao prejuízo sofrido.
Para dar ingresso ao pedido respectivo, será necessário:
- último contracheque
- cópia do documento de identidade (RG) e CPF
- cópia comprovante de residência
- contracheques relativos aos meses de novembro e dezembro de 2018, bem como janeiro, fevereiro e março de 2019.
Tendo em mãos os documentos mencionados, favor agendar previamente pelo telefone do escritório dos advogados do SIMP: (53) 3225-8647 ou pelo Whatsapp (53) 98147-2222.
Recebida a documentação, será analisada, para verificar a situação de cada servidor.
Lembrando que em caso de ingresso, quando do pagamento devido, não será nada descontado para aqueles que já são sócios do SIMP e se mantiverem até o momento que isso ocorrer, porém aos nãos sócios será, conforme pactuado com a assessoria jurídica, a título de honorários advocatícios.
NO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, VEREADORES EXTINGUEM COPARP
28/10/21
Em sessão realizada na manhã desta quinta-feira, dia 28, justamente no Dia do Servidor Público, os vereadores de Pelotas aprovaram o projeto de lei oriundo do Executivo que extinguiu o Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal (COPARP). O Conselho, que existia desde 1999, criado pela Lei 4.459/99, teve por fundamento a Emenda Constitucional 19/98, que alterou a redação do art. 39 da Constituição Federal, sendo órgão consultivo e colegiado, integrante da administração direta.1
A extinção do COPARP foi aprovada pela maioria dos vereadores, com quinze votos.
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Os vereadores de Pelotas deram um belo “presente” para os servidores municipais, extinguindo a única possibilidade que havia para opinar sobre todo e qualquer projeto de lei que dissesse respeito a remuneração e política de administração de pessoal.
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A direção do Sindicato dos Municipários de Pelotas (SIMP) buscou informar e esclarecer aos membros do Legislativo Municipal quanto a importância da existência do COPARP, que tinha caráter consultivo e era um órgão institucional que possibilitava a livre manifestação dos servidores do Executivo e do Legislativo sobre projeto de lei que afetavam suas vidas funcionais. Sem o COPARP os servidores ficam sem possibilidade de opinar institucionalmente quanto a legislação que lhes diz respeito.
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O SIMP buscou espaço para manifestação no plenário do Legislativo, sem sucesso, além da direção se fazer presente na Câmara na quarta-feira, dia anterior a votação, para contato com os vereadores, igualmente sem sucesso.
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A atribuição do COPARP era acompanhar e opinar acerca de política de administração e remuneração de pessoal, projetos de lei que disponham sobre administração e remuneração de pessoal, quando relacionados com qualificação e capacitação de servidores, por meio de treinamentos, cursos e instrumentalização de equipamentos; regimes de trabalho; regimes de previdência; planos de carreira; criação ou extinção de cargos, funções e empregos públicos; revisão e aumento de remuneração geral ou por categorias; concessão ou supressão de parcelas integrantes da remuneração; concessão ou supressão de benefícios da seguridade social.
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Por meio do COPARP os servidores do Executivo e do Legislativo, através de seus representantes, tinham a possibilidade de acompanharem e opinarem num espaço institucional e democrático a respeito dos projetos de lei que tratam de seus direitos, espaço este que foi extinto pela maioria dos vereadores de Pelotas.
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A extinção do COPARP fere a democracia, pois retira um espaço importante para os servidores, que agora passam a ter conhecimento dos projetos de lei que lhes digam respeito somente quando estes já estiverem tramitando na Câmara de Vereadores.
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O SIMP irá continuar buscando a retomada de um espaço democrático que possibilite formas de acesso aos projetos de lei que tratem da vida funcional dos servidores.
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O Sindicato dos Municipários questiona sobre o real objetivo de extinguir o COPARP. Certamente o COPARP não foi extinto em benefício dos servidores ou da população pelotense, em especial a população mais carente e que mais necessita dos serviços públicos de qualidade.
