PROIBIÇÃO DE REAJUSTE DE SALÁRIOS, VANTAGENS AOS SERVIDORES, CRIAÇÃO DE CARGOS E CONCURSOS ATÉ O FIM DESTE ANO É CONSTITUCIONAL, AFIRMA STF
16/07/21
O Governo Federal, em nome do combate à pandemia, em seu início, ao invés de ter comprado vacina para todos, atacou duramente os direitos dos servidores públicos.
A Lei Complementar nº 173/2020, especialmente em seu artigo 8º, afeta a vida e a carreira dos trabalhadores, servidores públicos de todas as esferas. Assim é que a lei impede até o final deste ano, pelo menos, a contagem de tempo para a concessão de adicionais por tempo de serviço (triênios/avanços), licenças, ou qualquer benefício, que tenha como fator de concessão o tempo de trabalho.
Além disso e, mais grave ainda, é a proibição de reajuste dos vencimentos, a criação de novos cargos, a realização de concurso público ou mesmo o aumento do valor de quaisquer auxílios, vantagens, bônus, abonos e verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório.
Sindicatos, associações e partidos políticos já foram ao Judiciário contra a referida Lei (173/2020), até alguns obtendo êxito apenas em 1º grau, mas nas demais fases recursais sem sucesso, pois o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto foi exposto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.447. Nessa ação, cujo resultado vincula os demais órgãos do Judiciário, o STF por unanimidade considerou constitucionais as proibições estabelecidas pela referida lei complementar.
Logo, o SIMP informa como infrutífero o ajuizamento de ação coletiva nesse sentido, haja vista que já há o posicionamento da Suprema Corte do Judiciário e, se mesmo assim ingressasse, não havendo êxito, teria de arcar com altos valores das custas processuais, o que na prática recairia somente aos associados da entidade.
VACINA SUPERFATURADA EM 1000%
01/07/21
Toda vez que o estado está em crise, a culpa do tal “rombo” recai sempre sobre o funcionalismo público, e é dele que se tiram direitos (já escassos) para suprir as demandas de um orçamento sempre insuficiente.1
E se corta daí porque o serviço público atende aos mais pobres, a quem precisa. E esses governos que aí estão não priorizam um serviço público de qualidade, que atenda às necessidades da população.
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E é irônico que em um governo que superfatura vacina, brincando com a vida de centenas de milhares de pessoas, esteja ao mesmo tempo sendo aprovada uma reforma administrativa que acaba com o funcionalismo público.
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Aliás, se for pensar, faz sentido. Um governo que tem um gigante esquema de corrupção denunciado por um funcionário público concursado deve querer acabar com a estabilidade e a segurança para denunciar.
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O governo não quer sanar rombo nenhum, ele quer institucionalizar a impunidade!
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Toda vez que o estado está em crise, a culpa do tal “rombo” recai sempre sobre o funcionalismo público, e é dele que se tiram direitos (já escassos) para suprir as demandas de um orçamento sempre insuficiente.
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E se corta daí porque o serviço público atende aos mais pobres, a quem precisa. E esses governos que aí estão não priorizam um serviço público de qualidade, que atenda às necessidades da população.
E é irônico que em um governo que superfatura vacina, brincando com a vida de centenas de milhares de pessoas, esteja ao mesmo tempo sendo aprovada uma reforma administrativa que acaba com o funcionalismo público.
Aliás, se for pensar, faz sentido. Um governo que tem um gigante esquema de corrupção denunciado por um funcionário público concursado deve querer acabar com a estabilidade e a segurança para denunciar.
O governo não quer sanar rombo nenhum, ele quer institucionalizar a impunidade!
SIMP CRITICA ALTERAÇÃO DA LEI QUE REGULAMENTA O CACS
01/07/21
O SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE PELOTAS critica a alteração na Lei Municipal que regulamenta a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, CACS/FUNDEB, que deixa de exigir um quórum mínimo de presentes para as reuniões de seus membros.
A Câmara Municipal já aprovou o projeto de lei, que está aguardando a sanção da Prefeita Paula Mascarenhas, o que certamente ocorrerá, já que o referido projeto tem origem no próprio Executivo Municipal.
No novo texto legal está previsto que o Conselho do Fundeb terá suas reuniões, em primeira convocação, com a maioria simples de seus membros. Mas também prevê que, em segunda convocação, 30 minutos após, com os membros presentes, ou seja, sem a exigência de qualquer quórum mínimo de conselheiros presentes.
O SIMP entende esta alteração como extremamente grave, pois havendo apenas e tão somente dois presentes, os representantes do Governo Municipal, por exemplo, qualquer pauta poderá ser aprovada, até mesmo a destinação de recursos do FUNDEB, retirando a finalidade maior que é o controle social e participativo da sociedade.
A ausência da exigência de um quórum mínimo atinge a efetividade do controle social quanto ao FUNDEB.
Para a presidente do Simp, Tatiane Lopes Rodrigues, o Sindicato já havia identificado no encaminhamento do projeto do Executivo, que trouxe alterações falhas na legislação, a total falta de debate. “Não concordamos com este formato de que em segunda convocação não haverá necessidade de quórum, pois abre precedentes perigosos, já estamos falando de um Conselho que é o responsável pela fiscalização das verbas da educação através do FUNDEB e o Governo Municipal poderá, neste formato, aprovar sempre as contas somente com a presença de sua representação”.
#19J: FORA BOLSONARO EM PELOTAS SERÁ NESTE SÁBADO(19/06) ÀS 10h COM DISTRIBUIÇÃO DE MÁSCARAS PFF2
18/06/21
Saída será pontual às 10h e máscaras PFF2 serão destinadas aos manifestantes e à população por onde passar.
O encontro será pontualmente às 10h, no largo do mercado público, com saída imediata em direção ao Altar da Pátria para que não haja aglomeração. A marcha será realizada com distanciamento controlado entre as pessoas. A coordenação, em nome da Frente em Defesa do Serviço Público, das Conquistas Sociais e Trabalhistas de Pelotas, ressalta a todas e todos que devem chegar às 10h em ponto, pois a marcha sairá logo em seguida até o Altar da Pátria, onde ocorrerá a dispersão.
Uma novidade importante desta mobilização, em comparação às muitas outras já organizadas pela Frente, será a distribuição de máscaras PFF2 aos manifestantes e à população que quiser durante o trajeto. Além disso haverá a distribuição de álcool em gel. Preocupações de primeira ordem em meio à pandemia e fundamentais para que ocorra a mobilização em todo o país, onde o mote central é “Se o povo vai às ruas protestar na pandemia é porque seu governo é mais perigoso que o vírus”.
A chamada à mobilização ressalta que precisamos dizer basta a luta de Bolsonaro contra a ciência e a vida, a sua negação de vacinas para toda população, aos cortes de verbas da educação e a reforma administrativa que visa retirar o acesso da população a serviços públicos gratuitos.
No Brasil morre cerca de 4 vezes mais pessoas de covid-19 do que no resto do mundo devido a política genocida do governo federal. E se o governo tem se apresentado mais perigoso do que o vírus é necessário sairmos às ruas, com a máxima segurança sanitária possível, para derrotar o vírus Bolsonaro e defender nossas vidas, empregos, escolas, universidades e meio ambiente.
São reivindicações da mobilização em Pelotas: Vacina para todas e todos já! Contra os cortes na educação! Volta às aulas só com vacinação geral! Auxílio Emergencial de no mínimo R$600! Contra a reforma administrativa! Fora Bolsonaro! Fora Mourão!
FONTE: Frente em Defesa do Serviço Público, das Conquistas Sociais e Trabalhistas de Pelotas
