O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para o dia 6 de Abril, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de número 4.167, que trata do piso salarial profissional nacional da educação. Conforme consta das informações divulgadas pelo STF, a sessão de julgamentos que seria realizada na quarta-feira dia 30 de Março, na qual estava previsto o julgamento da ADI, foi adiada devido ao luto oficial pelo falecimento do ex-vice-presidente da República, José Alencar.

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PISO NACIONAL PARA AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO

O Simp está acompanhando a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional de número 495/2010, de autoria do deputado federal Armando Abílio (PTB/PB), que acrescenta o parágrafo 10 ao artigo 144 da Constituição Federal e que garante o piso salarial de forma igualitária aos agentes de trânsito nos estados, Distrito Federal e municípios.

Atualmente esta PEC se encontra arquivada desde janeiro deste ano, havendo diversos requerimentos, entre estes o apresentado pelo Simp, no sentido de desarquivar a proposta com prosseguimento em sua tramitação. Como não houve reeleição do deputado federal Armando Abílio para novo mandato parlamentar nas eleições de 2010, o requerimento do Simp foi dirigido ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT/RS).

“Esta proposta é de extrema relevância para os agentes de trânsito de Pelotas, haja vista que atualmente temos um dos salários mais baixos do Brasil para esta função, e por ainda sequer sermos reconhecidos como integrantes dos serviços de segurança pública, sendo que, caso já houvesse este reconhecimento, o caminho para a obtenção de um piso nacional seria mais fácil, pois já há outra PEC, em estágio mais avançado, para estabelecer uma remuneração mínima para todos os servidores da segurança pública do País”, salienta Tiago Botelho, diretor do Simp e integrante da categoria dos Agentes de Trânsito.