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SMED DETERMINA ÀS ESCOLAS APLICAÇÃO INCORRETA DA LEI MUNICIPAL DO “CORREIO ESCOLAR”
06/12/13
O Sindicato dos Municipários recebeu informações de servidores e professores das Escolas Municipais, de que a Secretaria Municipal de Educação e Desporto (SMED) enviou às mesmas um documento determinando que seja cumprida a Lei Municipal nº. 5.988, a qual instaura o “Correio Escolar” nas escolas do município, mas de forma incorreta e diferente do seu real objetivo.
Conforme informações, a SMED determina que as escolas disponibilizem urnas ou similares, em local de fácil acesso, para receber denúncias (de forma anônima) somente dos pais ou responsáveis pelos alunos quanto à conduta ou tratamento praticados pelos servidores e professores.
“A SMED em tal determinação age de maneira incorreta e diferente do disposto na legislação e dos objetivos do proponente, Vereador Anderson Garcia (PTB), pois o real objetivo é de possibilitar aos professores, alunos, funcionários e servidores da rede municipal de ensino a colaborarem com a diminuição da criminalidade e qualquer outra prática abusiva ocorrentes nas dependências escolares, denunciando anonimamente, para posteriormente instaurar procedimento de simples averiguação, a fim de que as medidas cabíveis possam ser tomadas para sanar o problema, ou seja, todo o processo partindo da escola para fora, e não o processo inverso sugerido pela Secretaria”, salienta o Diretor do Simp, Tiago Botelho.
Tiago critica ainda a própria redação da Lei, onde prevê que após a captação das denúncias, as urnas deverão ser abertas pelo Diretor da escola juntamente com o presidente do Conselho de Pais e Mestres, “o que no caso das Escolas de Educação Infantil (EMEI’s) não existe, contumaz a possibilidade de crianças (alunos) de 0 a 6 anos escreverem tais denúncias”.
A legislação prevê também que posteriormente à abertura das urnas tais denúncias deverão protocoladas junto ao Gabinete do Prefeito, SMED, Ministério Público (Juizado da Infância e Juventude) e demais órgãos que se julgarem competentes, o que requer uma sequência de ações “internas” das escolas até chegarem às “externas”, contrariando a postura adotada pela SMED.
O Simp enviará ofício ao Secretário da SMED, Gilberto Garcias, solicitando esclarecimentos quanto a tal determinação e para que sejam adotados todos os procedimentos conforme os objetivos da legislação.
EDUCAÇÃO INFANTIL: SIMP CONTESTA TRABALHO AOS SÁBADOS E REUNIÕES FORA DO HORÁRIO
06/12/13
O Sindicato dos Municipários recebeu informações de servidores e professores das Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI’s), de que a Secretaria Municipal de Educação e Desporto (SMED) pretende implementar aulas aos sábados e realizar reuniões pedagógicas após os horários de trabalho no próximo ano letivo.
Diante das informações, a entidade enviou ofício (25/11) ao titular da SMED, Gilberto Garcias, questionando a veracidade dos relatos trazidos ao Simp, sem que houvesse resposta até a presente data.
“No mesmo documento já colocamos a posição do Sindicato, que é totalmente contrário a obrigatoriedade de trabalho aos sábados nas escolas infantis, pois a carga horária de servidores e professores, de 40 horas semanais, já é integralmente cumprida de segundas a sextas-feiras e que qualquer alteração acarretará em prejuízo ao bom andamento pedagógico destes educandários”, salienta a vice-presidente do Simp, Tatiane Lopes Rodrigues.
Tatiane critica a medida afirmando que o Governo Municipal não cumpre com a Lei do Piso do magistério, deixando de disponibilizar um terço da carga horária fora da sala de aula, “e ainda pretende arbitrariamente forçar os trabalhadores a cumprirem jornadas além de sua carga horária”.
“Se for confirmada esta intenção arbitrária da SMED os servidores e professores da educação infantil irão se mobilizar para impedir a ampliação da sua carga horária”, finaliza.
HORTO MUNICIPAL: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ACOLHE DENÚNCIA DO SIMP E DETERMINA MELHORIAS
03/12/13
A partir de denúncia apresentada pelo Sindicato dos Municipários, o Ministério Público do Trabalho reconheceu e determinou à Prefeitura a “necessidade de melhorias urgentes nas condições de trabalho oferecidas aos servidores vinculados ao horto, não só no que se refere às condições de higiene e conforto como, também, vinculadas à saúde e à segurança desses trabalhadores”.
O Simp apresentou denúncia ao Ministério Público do Trabalho após vistoria e constatação das absurdas condições a que vinham sendo submetidos os trabalhadores do Horto Municipal, situação que se agravou pelo fechamento em definitivo do horto no prolongamento da avenida Bento Gonçalves. Com isto, a totalidade dos funcionários foram transferidos para o denominado “Horto da Barragem”, por estar situado próximo à Barragem Santa Bárbara.
Na denúncia apresentada e tornada pública constaram a dificuldade que os trabalhadores enfrentam no que se refere ao acesso do local de trabalho, falta de banheiros, ausência de fornecimento de energia elétrica, não há refeitório, vestiário ou construção física adequada para abrigá-los, também não há nenhum dispositivo de segurança ou iluminação, entre outras irregularidades.
Com a iniciativa do Sindicato dos Municipários em buscar a intervenção do Ministério Público do Trabalho, foi realizada audiência, sendo chamado o secretário da Secretaria de Qualidade Ambiental, Neiff Satte Alam.
Na audiência, e conforme consta da respectiva ata, foi esclarecido ao titular da SQA que os fatos denunciados foram devidamente comprovados por meio de diligência realizada no dia 18 de novembro por técnico do Ministério Público do Trabalho.
Na audiência, que ocorreu em 28 de novembro, foi determinado ao Município as seguintes providências: no prazo de 48 horas, instalar 02 (dois) banheiros químicos para uso exclusivo dos servidores vinculados ao horto municipal; fornecer imediatamente, papel higiênico, sabonete líquido e álcool gel a 70% para higienização das mãos, e lixeira com tampa para depósito dos papéis servidos; garantir a higienização dos banheiros químicos com a periodicidade indicada pelo fabricante; até a conclusão das obras de construção da área de vivência e dos banheiros do local, reduzir o tempo de permanência dos servidores vinculados ao horto no local pelo tempo mínimo necessário para manutenção das plantas já existentes, ficando desde já estabelecido que esse tempo não será superior a quatro horas diárias.
Também foi determinada a garantia de transporte gratuito para deslocamento dos servidores do horto municipal, no mínimo, da sede da Secretaria de Qualidade Ambiental para o horto e vice-versa; fornecer, orientar e fiscalizar o uso de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs adequados às atividades desempenhadas pelos servidores do horto municipal conforme previsto na Norma Regulamentadora nº 31 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego; fornecer vestimentas de trabalho adequadas às atividades; fornecer protetor solar; fornecer água potável e copos descartáveis.
Ficou, ainda, estabelecido prazo de 60 dias para que o Municipio apresente cópia do projeto de revitalização do horto municipal. O Sindicato dos Municipários ficou autorizado a fiscalizar a implementação das medidas determinadas.
ASSEDIO MORAL NA SECRETARIA DE JUSTIÇA SOCIAL E SEGURANÇA
02/12/13
O principal ponto de pauta abordado na assembleia setorial com os trabalhadores da Secretaria Municipal da Justiça Social e Segurança, antiga Cidadania, promovida pelo Sindicato dos Municipários e realizada na última semana, na Associação dos Servidores da Universidade Federal de Pelotas (Asufpel), foi a gravidade da prática de assédio moral contra os servidores.
A assembleia foi motivada pela resposta da secretária Clesis Crochemore a reivindicações apresentadas anteriormente pelos servidores e demais problemas frequentemente denunciados na Secretaria.
Conforme o presidente do Simp, Duglas Lima Bessa, mais uma vez foram inúmeros os relatos apresentados pelos trabalhadores denunciando os casos de assédio moral, inclusive a utilização da prática de remanejo de servidores de uma unidade para outra como forma de punição aos trabalhadores, deixando de ser utilizada para atender a necessidades meramente administrativas e de interesse público. Outras formas de ameaças aos servidores também foram denunciadas, como perseguições durante o período de estágio probatório, bem como a total falta de condições de trabalho.
Também foi denunciada a desorganização administrativa da Secretaria de Justiça Social, em prejuízo dos servidores, que causa o desrespeito quanto ao pagamento das horas extras aos trabalhadores, atrasadas há vários meses, demora no pagamento das diárias de viagens e além disto o atraso no pagamento dos domingos e feriados trabalhados.
Outros pontos abordados na assembleia foram a necessidade de instituição do adicional de risco de vida, as péssimas condições dos locais de trabalho e a sobrecarga de trabalho cada vez maior para os educadores sociais.
O Sindicato dos Municipários já encaminhou documento à secretária Clesis Crochemore requerendo reunião com a maior brevidade, a fim de tratar da forma do pagamento das horas extras e dos repousos trabalhados. A assembleia encaminhou que os servidores presentes deverão ampliar o debate junto aos seus colegas dos locais de trabalho, para que a partir daí seja realizada agenda para novas deliberações dos trabalhadores da Justiça Social.
