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O Sindicato dos Municipários encaminhou neste mês de dezembro à Câmara de Vereadores o protocolo de requerimento para inclusão no Orçamento da Prefeitura do ano de 2018, das emendas orçamentárias referentes ao vale-alimentação, piso salarial nacional dos professores e o menor padrão salarial não inferior ao mínimo nacional.

O Simp entende que deveria ser de iniciativa do Governo Municipal incluir no orçamento o pagamento do mínimo nacional como vencimento básico, do piso salarial do magistério, bem como também garantir um valor partindo de R$ 270,00 para o vale-alimentação.

Durante a manhã de terça-feira (26) e a manhã desta quarta (27) se estendendo até o início da tarde, a Direção do Simp e alguns Delegados Sindicais estiveram presentes na Câmara, acompanhando, participando e atentos às discussões sobre o orçamento.

No final da sessão ordinária, foram à votação as emendas do Simp em conjunto com as demais, sendo votadas e aprovadas em plenário, portanto, incluídas no orçamento. As emendas foram acolhidas e encaminhadas através da Vereadora Fernanda Miranda.

“Importante ressaltar que a aprovação das emendas relativas aos municipários no orçamento demonstra que há condições financeiras da Prefeitura melhor remunerar seus servidores, cumprir a legislação federal acerca do piso do magistério e ampliar o valor do vale-alimentação, sendo que todos itens para tal efetivação basta apenas a vontade política de executar”, salienta a presidente do Simp, Tatiane Lopes Rodrigues.

“O orçamento é uma peça autorizativa e não impositiva, pois se fixam as despesas e estimam-se as receitas, logo, a prefeita não é obrigada a cumprir tais despesas. Justamente aí é que chamamos a atenção da categoria para uma forte mobilização no ano de 2018, na data-base, a fim de exigirmos o cumprimento de nossos anseios, que técnica e legalmente têm a viabilidade de seu pagamento comprovados”, finaliza o vice-presidente do Simp, Tiago Botelho.

A direção do Sindicato dos Municipários se reuniu com a prefeita Paula Mascarenhas e representantes da SGAF na manhã de quinta-feira, quando foi anunciada a minuta do Projeto de Lei que altera a carga horária dos servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo, sob regime estatutário da administração direta. Clique aqui e veja a os cargos que terão alteração na carga horária.

A minuta contempla exclusivamente os estatutários, deixando de fora os celetistas, para os quais, segundo representantes da SGAF, já começaram os estudos e será regulamentado num segundo momento, o que ocorrerá no próximo ano.

“Entendemos como um avanço inicial a apresentação de proposta de regulamentação de carga horária para alguns cargos de regime estatutário, onde em sua maioria regulamenta para jornada diária de seis horas, mas na reunião deixamos claro à prefeita, que buscamos tal regulamentação para todos os servidores (celetistas e estatutários), conforme ela própria havia afirmado no debate promovido pelo Simp com os então candidatos a prefeito, no ano passado”, avalia a presidente do Sindicato dos Municipários, Tatiane Lopes Rodrigues.

A presidente do Simp diz ainda que “foi através da luta da direção do Sindicato, em conjunto com a mobilização da categoria, que se conseguiu este primeiro avanço, portanto, se faz necessária a manutenção da referida reivindicação, para que se contemple a todos”.

Esta luta teve início a partir do Decreto do ex-prefeito Eduardo Leite, no ano de 2015, onde instituiu o ponto biométrico e a exigência do cumprimento das cargas horárias previstas em concursos (estatutários) e seleções públicas (celetistas), diferentemente daquelas que historicamente eram realizadas por concessão dos gestores.

Foram realizadas diversas reuniões, audiências públicas, manifestações, inclusive com paralisações, denúncias na imprensa e ajuizamento de ações. Mesmo assim o ex-prefeito não atendeu aos anseios da categoria, impondo as novas jornadas, fazendo inclusive com que vários servidores se exonerassem. Logo, quando o Simp promoveu o debate com os candidatos a prefeito, em setembro do ano passado, foi formulada a pergunta àquele caso se elegesse, se comprometeria em regulamentar a carga horária mantendo a realizada há anos pelos servidores e a então candidata Paula afirmou que faria tal regulamentação para todos (celetistas e estatutários), estabelecendo jornada de trabalho de seis horas diárias.

Após eleita, o Simp reuniu-se com a prefeita em mais de uma ocasião, e esta, por sua vez, sempre ratificou a sua proposta e que a apresentaria até o fim deste ano. Inclusive, Paula se reuniu em café da manhã com os educadores sociais da Secretaria de Assistência Social, no mês de junho deste ano, onde afirmou categoricamente que iria uniformizar por lei a carga horária em seis horas diárias e que o problema deles seria resolvido. Para surpresa do Simp, a minuta apresentada não os contempla, com base nas explicações do Executivo, em decorrência da necessidade de pagamento de horas extras ou contratação de pessoal, sendo que lhes será oportunizado, em breve, a proposta da criação de uma gratificação a fim de compensá-los, mas somente aos que trabalham em abrigos.

Agora a minuta do projeto de lei será encaminhado ao COPARP para fins de consulta e apreciação e posteriormente será remetido à Câmara, sendo que provavelmente será votado no início do próximo ano.

O Simp prosseguirá reivindicando que sejam contemplados com a regulamentação das jornadas de trabalho em seis horas diárias, para a totalidade dos servidores, sejam estatutários, sejam celetistas.