“O Conselho de Política de Administração de Pessoal, Coparp, vem sendo gravemente desrespeitado tanto pelo Governo Municipal quanto pela Câmara de Vereadores, que não respeitam as opiniões e pareceres do conselho”. A crítica é do presidente do Sindicato dos Municipários, Duglas Lima Bessa, que denuncia ainda a tentativa de extinção do Coparp.

Em Pelotas, o conselho foi criado pela Lei 4.459, de dezembro de 1999 e tem, entre outras atribuições, a de “opinar sobre projetos de lei que disponham sobre a administração e remuneração de pessoal, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e da Administração Indireta”, conforme prevê a legislação.

Duglas cita dois casos recentes de total desrespeito ao Coparp. O primeiro foi a análise relativa a denominada “reforma administrativa”, em que o conselho apontou, no primeiro parecer, por maioria de seus membros, pela retirada do projeto após divergir  sobre diversos de seus dispositivos, sendo que após alterações, o mesmo projeto foi encaminhado novamente ao Coparp e a Câmara de Vereadores votou e aprovou sem esperar pelo novo parecer.

A segunda desconsideração ao Coparp foi o desrespeito ao pedido de vistas apresentado pelo Simp sobre projeto de lei que prorroga contratos administrativos.

“Recebemos um projeto de lei que prorroga contratos administrativos no momento da reunião do Conselho, ou seja, sem tempo hábil para sua análise. Pela falta do tempo necessário para sua avaliação apresentamos pedido de vistas, mas, para nossa surpresa, os três representantes do Governo se posicionaram pela votação e votaram favoráveis, demonstrando o total desrespeito ao Conselho”, denuncia a vice-presidente do Simp, Tatiane Lopes Rodrigues, que também representa a entidade no Coparp.

“Buscamos o cumprimento do princípio básico de funcionamento do Conselho, que é garantir a transparência em relação aos projetos que envolvem os servidores”, afirma Tatiane.

Para Duglas Lima Bessa, “entendemos estas situações como total absurdo. O Governo Municipal tanto afirma que respeita a Lei, mas em realidade ignora os pareceres do Coparp”, critica Duglas, acrescentando que “defendemos a manutenção do Coparp como forma de manifestação da sociedade civil organizada a respeito da forma de administração da Prefeitura, relativamente a sua estrutura de pessoal”.

Assim como o Coparp, diversos outros conselhos municipais vêm sendo desrespeitados pelo Governo, como o Conselho Municipal de Saúde, de Transportes, que nunca se reúne, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social (Cacs) do Fundeb, de Eduação e tantos outros.

“O Simp defende o fortalecimento e independência dos conselhos representativos da sociedade perante o Governo, para que estes não sejam mais um braço do Executivo simplesmente para legitimar suas ações”, aponta o presidente do Simp.

Sobre a recente “reforma administrativa”, intitulada pelo prefeito Fetter Jr. como “reforma Robin Hood, que tira dos ricos para dar aos pobres…”, o Sindicato dos Municipários entende que há em verdade uma simples redistribuição de gastos, sempre priorizando valores maiores para Cargos de Confiança, em detrimento das Funções Gratificadas para servidores efetivos, além de aumentar em mais R$ 76.959,86 no orçamento a partir do próximo ano. Hoje com CCs e FGs o Município gasta R$ 765.542,21 e com a nova estrutura do quadro de pessoal passará a gastar R$ 841.502,07.

“Além dos problemas apontados, a reforma cria o Gabinete da Primeira Dama, gabinete este mais forte do que nunca, já que a sua base política passa a ser especificamente a Prefeitura, por não ter conseguido se reeleger como deputada”, critica Duglas, salientando que no primeiro parecer a maioria dos membros do Coparp se manifestaram de forma contrária a criação desta nova estrutura.

Assim como as isenções de impostos, certamente o aumento dos gastos públicos em quase R$ 77 mil servirá de fundamentação para não atender às reivindicações da categoria no que tange a data-base do funcionalismo no próximo mês de maio.

O Sindicato dos Municipários busca a apuração dos fatos que resultaram na prisão de um agente de trânsito no exercício de suas funções, por parte de um integrante da Brigada Militar.

Para tratar do assunto a direção do Simp esteve reunida na última semana com o comandante do 4º BPM, Tenente Coronel Elizeu Vedana, e com o diretor do Departamento de Trânsito da SSTT, José Carlos Pöppl Filho.

A prisão ocorreu quando um dos agentes de trânsito que estava no exercício de suas funções junto a Praça Coronel Pedro Osório, lado oposto ao Banco Santander, e que auxiliava um ônibus que manobrava junto à praça para fins de transporte de equipamentos de evento que ocorria nas proximidades do local, terminou por ser algemado e conduzido de forma violenta e arbitrária à Delegacia de Polícia por Policial Militar.

O fato foi presenciado por diversos populares e inclusive organizadores de evento que testemunharam a arbitrariedade e autoritarismo da atitude do integrante da Brigada Militar. Naquele momento foi exigido do agente a identificação, mesmo este estando devidamente uniformizado, com crachá funcional e no exercício de suas funções.

Na reunião com o Comandante do 4º BPM foi informado à direção do Sindicato dos Municipários que foi aberta sindicância para a apuração dos fatos ocorridos. Conforme informação do tenente coronel Elizeu Vedana, serão ouvidos os PMs envolvidos, o agente de trânsito e inclusive os representantes da SSTT sobre a placa de trânsito que terminou por resultar no incidente.

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SSTT

Após audiência com o comando da Brigada Militar a direção do Simp também teve reunião com o diretor do Departamento de Trânsito da Secretaria de Segurança, Transportes e Trânsito (SSTT), José Carlos Pöppl Filho, quando foi informado que também no âmbito municipal será aberta sindicância, sendo ouvidos todos os envolvidos.

Conforme o presidente do Sindicato dos Municipários, Duglas Lima Bessa, o diretor do Departamento de Trânsito manifestou sua posição de que as placas que dizem respeito a regulamentação do estacionamento no entorno da Praça Coronel Pedro Osório e todas as demais que tratam de estacionamentos regulamentados, estão legais e não devem ser substituídas, por entender que na hierarquia legal, a resolução do CONTRAN que normatiza sobre o assunto é inferior ao previsto na Lei do Código de Trânsito Brasileiro.

Também manifestou a posição do Departamento, que não vai acatar a orientação do Ministério Público que indica a aplicação da Resolução 302/2008 e a retirada destas placas.

Mesmo com o entendimento manifestado pela direção do Simp de que o agente de trânsito que foi vítima da atitude arbitrária e constrangedora resultante de sua prisão não deveria ir imediatamente para as ruas, a SSTT determinou que o agente prosseguisse no serviço externo.

Os advogados do Simp irão acompanhar ambas as sindicâncias.

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LIBERDADE SINDICAL

Na mesma reunião o Simp questionou ao diretor do Departamento de Trânsito o fato de que todos os cartazes e informativos do sindicato e dirigidos aos servidores lotados naquele setor vêm sendo arbitrariamente arrancados do mural do Departamento.

O ato foi assumido pelo diretor do Departamento de Trânsito, que disse textualmente à direção do Sindicato que não irá mais permitir a colocação de informativos do Simp no interior daquele setor sem autorização prévia e expressa do secretário, o que é entendido como um ato autoritário, arbitrário e anti-sindical por parte daquela autoridade.

Com base e amparo na Lei Orgânica do Município, o Simp já protocolou denúncia contra este fato junto ao Ministério Público do Trabalho.

O presidente do Simp, Duglas Lima Bessa, lembra que esta não é a primeira vez que isto ocorre no âmbito da Prefeitura. “Já tivemos que recorrer ao Ministério Público do Trabalho para termos acesso aos locais de trabalho da Secretaria de Cidadania, com parecer favorável ao Simp”, explica Duglas.