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PROIBIÇÃO DO ASSÉDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL VIRA PROJETO DE LEI
25/01/11
Já está protocolado na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que “Veda o assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal direta, indireta e fundações públicas do Município de Pelotas e dá outras providências”, de autoria do vereador Diaroni Santos (PT).
“Para o Sindicato dos Municipários, a construção deste Projeto de Lei representa um importante avanço para o fim desta prática tão nociva aos servidores públicos, que é a do assédio moral”, salienta a vice-presidente do Simp, Tatiane Lopes Rodrigues. A partir de agora o sindicato irá acompanhar a tramitação da matéria no legislativo municipal.
“Temos seguidamente atacado a prática de assédio moral por parte deste Governo Municipal, que tem se omitido frente às constantes denúncias que apresentamos, e se valido dessa prática abusiva para manter os servidores com medo e receio de reivindicarem seus direitos”, critica.
A iniciativa do vereador Diaroni Santos determina que fica vedado o assédio moral no âmbito da administração municipal, submetendo o servidor a procedimentos que impliquem em violação de sua dignidade ou, por qualquer forma, que o sujeitem a condições de trabalho humilhantes ou degradantes.
Conforme consta do projeto de lei, “Considera-se assédio moral para fins de que trata a presente Lei, toda ação, gesto ou palavra, praticada por agente, servidor, empregado, ou qualquer pessoa que, abusando da autoridade que lhe confere seu cargo e/ou sua função, tenha por objetivo ou efeito atingir a auto-estima e autodeterminação do servidor, com danos ao ambiente de trabalho, ao serviço prestado ao público e ao próprio usuário, bem como à evolução, à carreira e à estabilidade funcional do servidor.”
“Esperamos que os senhores vereadores compreendam a importância desta iniciativa, pois nós municipários estamos cansados de práticas desrespeitosas que não condizem com o serviço público e esperamos que a aprovação deste projeto consiga coibir este tipo de atitude”, finaliza Tatiane.
PREFEITURA NÃO PAGA ADICIONAL DE FÉRIAS E PREJUDICA SERVIDORES
14/01/11
Apesar da reivindicação do Sindicato dos Municipários, a Prefeitura não irá pagar em folha suplementar o adicional de férias para aqueles servidores que deveriam ter recebido estes valores juntamente com o pagamento dos salários de dezembro. A negativa em pagar o adicional em folha suplementar foi confirmada nesta quarta-feira pelo secretário de Administração e Finanças, Sérgio Lopes, para a vice-presidente do Simp, Tatiane Lopes Rodrigues.
O adicional para aqueles servidores que têm suas férias concedidas no mês de janeiro deveria ter sido pago pela Prefeitura juntamente com os vencimentos de dezembro, o que não ocorreu. Para a vice-presidente do Sindicato, o não pagamento do adicional de férias, além de caracterizar uma ilegalidade, causa enorme prejuízo aos municipários que estão em férias, pois não terão a remuneração extra prevista pela Lei para usufruírem no período a que têm direito.
Quando da constatação de que o adicional de férias não estava incluído no pagamento do mês de dezembro, o Simp de imediato enviou documento ao prefeito Fetter Jr. denunciando a situação e buscou uma solução para o problema junto ao secretário de Administração e Finanças, Sérgio Lopes, reivindicando o pagamento em folha suplementar.
“Após diversos contatos telefônicos com os secretários de Governo e de Administração, tivemos a confirmação de que o adicional de um terço de férias, ao qual todos os trabalhadores têm direito ao usufruírem suas férias, não será pago no prazo legal”, informa Tatiane.
Criticando o problema causado pela Prefeitura aos servidores, a vice-presidente do Simp afirma que “para nós é inaceitável que um direito do servidor de usufruir as férias com o recebimento do adicional correspondente seja desrespeitado. Não podemos pagar pela desorganização desse Governo.”
Tatiane Lopes Rodrigues afirma que o Simp buscou de todas as formas possíveis demonstrar para os representantes da Administração Municipal a necessidade do pagamento em folha suplementar, o que foi negado. “Mais uma vez o propagandeado governo legalista do prefeito Fetter Jr. demonstra que não tem vontade política em resolver os problemas dos servidores”, finaliza.
ESTÁGIOS PROBATÓRIOS: CÂMARA APRESENTA PARECER CONCLUSIVO AOS MUNICIPÁRIOS
05/01/11
O Sindicato dos Municipários recebeu o parecer conclusivo da Comissão Especial de Investigação do Estágio Probatório da Câmara de Vereadores, formada quando da realização da primeira audiência pública requerida pelo Simp e promovida pelo Legislativo Municipal. A Comissão foi integrada pelos vereadores Luiz Eduardo Brod Nogueira (Professor Adinho), Miriam Marroni, Ivan Duarte e o já falecido José Artur D’Ávila Dias.
A audiência pública que abordou as irregularidades nas avaliações dos estágios probatórios fez parte de uma série de audiências promovidas pela Câmara Municipal a pedido do Simp para abordar temas específicos de interesse dos municipários.
O parecer da Câmara Municipal foi o resultado de um processo que teve início com o encaminhamento de denúncias de irregularidades e perseguições a servidores por parte da Administração Municipal. Tais denúncias tornaram-se públicas a partir da constatação por parte dos representantes do Simp junto a Comissão Municipal de Avaliação e Desempenho do Estágio Probatório (CMADEP).
Conforme Tiago Botelho, diretor do Sindicato dos Municipários e representante da entidade junto a CMADEP, após a entrega das denúncias à comissão de vereadores formada na audiência pública, os vereadores questionaram os demais membros da CMADEP quanto às denúncias apresentadas.
Após as respostas aos questionamentos, a comissão de vereadores realizou reunião com a presença do Simp e da CMADEP. Na sequência, o Sindicato apresentou réplica às respostas da CMADEP à comissão de vereadores. Finalizando, a Câmara apresentou o parecer:
Da conclusão do parecer da comissão de vereadores destaca-se que todas as denúncias apresentadas pelo Simp foram tidas como procedentes e aceitas em sua íntegra, nestes termos: “Por todo o exposto conclui-se que as denúncias eram procedentes sendo confirmadas pelo conjunto probatório. Sugere-se que seja dado conhecimento do presente relatório para CMADEP para que reveja seus procedimentos de forma a sanar as irregularidades no âmbito da comissão e também remeter o relatório ao Executivo Municipal de forma que sane as irregularidades cometidas na avaliação do estágio probatório, no âmbito de algumas secretarias, notadamente na SSTT”.
O diretor do Simp, Tiago Botelho, destaca a importância desta conclusão, pois entre todas as secretarias municipais a de Segurança, Transportes e Trânsito (SMSTT) é a mais problemática, onde há um caso, inclusive, de tentativa de exoneração de um servidor que é delegado sindical.
Conforme Tiago, esta tentativa somente não se concretizou, pois houve a intervenção do Sindicato, que moveu ação judicial por meio de sua assessoria jurídica e obteve medida liminar impedindo a exoneração. Agora, com as conclusões dos vereadores, o parecer será anexado ao processo que tramita no Fórum local.
“Esperamos que tanto o Executivo Municipal quanto a CMADEP tomem as providências apontadas pela comissão de vereadores e sanem as irregularidades detectadas”, finaliza o diretor do Sindicato dos Municipários.
CARTÕES DAS FARMÁCIAS SÃO JOÃO: SIMP AVISA ASSOCIADOS
05/01/11
Os associados do Sindicato dos Municipários que possuem cartões das Farmácias São João, estão temporariamente suspensos de efetuarem compras devido a problemas técnicos e operacionais no sistema das Farmácias São João.
