O SIMP enviou no dia 08 de janeiro/20, ofício a Secretária de saúde Sra. Roberta Paganini, comunicando a edição da Portaria 3.270 de 11/12/19 que fixa o valor do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias pra 2020 em R$1.400,00, a partir do mês de janeiro.

Ocorre que a verba para efetivar o referido reajuste depende de repasse por parte do Governo Federal. Verificamos junto ao site do Fundo Nacional de saúde de janeiro de 2020 (consultafns.saude.gov.br/#/consolidada) que assim como nos anos anteriores o repasse por parte do Governo Federal não ocorreu no mês de janeiro, consequentemente a Prefeitura não efetivou o reajuste.

Lembramos a todos e todas que assim que houver o referido repasse, a Prefeitura de Pelotas tem obrigação de efetivar o pagamento do reajuste assim como o pagamento da diferença do reajuste salarial retroativo a janeiro de 2020(data estipulada por lei).

Quanto ao pagamento do Incentivo adicional anual, conhecido como 14º, o SIMP enviou ofício datado de 10/01/20 solicitando informações quanto ao repasse do mesmo aos servidores visto que o impasse sobre a destinação desta verba por parte do Governo Estadual foi solucionado e está sendo efetivado embora de forma descontínua e com atrasos.

Por lei todo os órgãos públicos tem prazo regimental de 30 dias para responder quaisquer ofício ou protocolo, sendo assim, a Secretária de Saúde ainda está dentro do prazo para nos enviar resposta sobre o referido incentivo, mesmo assim o SIMP estará buscando junto a secretaria de saúde celeridade quanto a esse processo.

O Sindicato dos Municipários comemora a aprovação do projeto de lei que  institui Funções e Gratificações para Equipe Diretiva do Centro de Atendimento ao Autismo Dr. Rolim de Moura, e para aqueles que trabalhem em salas de recursos.

O Simp também comemora a emenda parlamentar que garantiu a permanência desta gratificação aos professores que atendam pessoas com deficiência em sala de aula. O projeto inicial revogava expressamente a Lei 4.067, de 29 de março de 1996, com alegação de simples mudança de nomenclatura, numa clara tentativa de ludibriar a interpretação do texto e retirar daqueles que trabalham de forma mais dinâmica e inclusiva com este público.

Para a direção do Sindicato, mais uma vez, a Prefeitura de Pelotas e seus cargos de confiança demonstram a total falta de confiabilidade ao encaminhar um projeto usando de manobras desleais. O combate político é legítimo e estamos preparados para ele, pois fazem parte das relações democráticas. O ocorrido nos deixará mais atentos ainda para as tentativas de golpes e procedimentos obscuros.

O Simp não se atenta apenas ao Executivo, mas também ao Legislativo, lamentavelmente, os municipários sofreram agressões por parte dos parlamentares, que deixam dúvidas sobre a ocorrência de falta de decoro parlamentar por parte de um vereador e clara manifestação do vereador Anderson Garcia que em suas palavras proferiu “Onde vocês estiverem, serei contra!”.

A direção do Simp esclarece que os servidores municipais estavam presentes na Câmara de Vereadores com a finalidade de obter apoio dos parlamentares e defender os seus direitos, visto que estes representam a sociedade como um todo e a Câmara de Vereadores é a Casa do Povo, sendo assim, causou-nos revolta de ver professores votando contra direitos já adquiridos por sua categoria, com a hipócrita  alegação de que a emenda parlamentar teria vício de origem por criar despesas não previstas no orçamento do Município. Ocorre que esta despesa já existe.