DESCASO COM A SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL SERÁ OBJETO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA
23/03/15
A direção do Sindicato dos Municipários, juntamente com a Câmara de Vereadores, promove Audiência Pública no dia primeiro de abril, às 11 horas, no Plenário do Legislativo, tendo por pauta o “Descaso Com a Saúde do Servidor Público Municipal”, dirigido a todos os servidores públicos municipais.
O objetivo da Audiência Pública é tratar dos problemas relacionados aos serviços de perícia médica do trabalho, na Supervisão em Saúde e Segurança do Trabalho (antiga Biometria), como a não aceitação de atestados médicos, reduções de datas, alterações de receituário, entre outros.
“Convidamos todos os servidores que puderem se fazer presentes, principalmente aqueles que tiveram problemas com seus atestados, nesta audiência para podermos debater e encaminhar finalmente, junto com o Legislativo, uma solução definitiva que não prejudique e atinja ainda mais a saúde dos nossos servidores, como vem sendo feito”, salienta o vice-presidente do Simp, Tiago Botelho.
Na tentativa de buscar soluções para os constantes problemas apontados, a direção do Simp reuniu-se em outubro do ano passado com o secretário de Gestão Administrativa e Financeira, José Cruz e demais membros da SGAF. Após a referida reunião, diante da persistência dos problemas, a direção do Sindicato juntamente com os delegados sindicais representantes dos setores e demais municipários compareceram na Câmara de Vereadores, dia 11 de dezembro também de 2014, para buscar o apoio dos legisladores.
Como fruto deste comparecimento ao Legislativo, a Comissão de Saúde da Câmara realizou no dia 12 de dezembro uma reunião entre a direção do Simp, vereadores e representantes da SGAF, onde na oportunidade foram rebatidas várias informações daquela Secretaria, e foi criada uma frente parlamentar de vereadores para acompanhar todos os problemas que envolvem os atestados médicos dos servidores e a legalidade dos atos praticados.
O Simp já havia encaminhado denúncia ao Ministério Público do Trabalho e a outros órgãos. Inclusive já foi instaurada a Sindicância número 74/2015, a fim de apurar os atos praticados pela médica do trabalho Rossana Guidotti, através do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (CREMERS).
ARQUIVO GERAL DA PREFEITURA: DESABAMENTO COLOCA EM RISCO A VIDA DOS SERVIDORES
20/03/15
A direção do Sindicato dos Municipários compareceu no Arquivo Geral da Prefeitura, localizado na rua Benjamim Constant, quase esquina com rua Santa Cruz, a fim de verificar as péssimas condições estruturais e que colocam em risco a integridade física dos servidores lotados naquele setor.
O Arquivo Geral é o local destinado a receber os documentos oriundos de todas as secretarias municipais, após completarem cinco anos de existência nos seus respectivos setores de origem. No Arquivo Geral estão abrigados desde importantes documentos históricos do Município, até documentos mais atuais correspondentes ao dia a dia da Prefeitura.
Conforme verificado pelo Simp, são cinco servidores responsáveis pelos serviços no Arquivo Geral.
A primeira dificuldade enfrentada é de acessibilidade ao local de trabalho. O portão localizado na própria rua Benjamim Constant, está sempre fechado, sem autorização das chefias superiores para mantê-lo aberto, fazendo com que os servidores ingressem pela rua Conde de Porto Alegre, através do Departamento de Viaturas e Oficinas (DVO), cruzando todo o pátio onde são manobrados veículos de grande porte, como caminhões, patrolas, retroescavadeiras entre outros, até chegar no local de trabalho efetivamente.
Quanto ao portão fechado, há irregularidade de acordo com a Norma Regulamentadora de número 23 do Ministério do Trabalho, onde nenhuma porta de entrada, ou saída, ou de emergência de um local de trabalho, deverá ser fechada ou presa durante as horas de trabalho. E mais, em um caso de incêndio ou outro incidente que ocorra no meio do pátio do DVO, estes servidores não têm por onde fugir, justamente pelo fato do portão se encontrar trancado.
No ambiente administrativo do prédio foram constatados problemas como telefone mudo já há algum tempo, um único ar condicionado que não refrigera o suficiente, e por ser muito antigo nunca teve algum tipo de manutenção, a fiação elétrica por onde passam os cabos para os computadores e estabilizadores se encontram enredados e de forma exposta.
No Arquivo Geral propriamente dito, já houve desabamento de parte do forro do segundo andar, sendo que os caibros de madeira onde a forração estava pregada, vários estão totalmente podres, sendo estes que também sustentam o madeiramento que por sua vez suporta as telhas. Inclusive na fiscalização do Simp foi constatado que há escoras de madeira de forma improvisada junto aos caibros. Há ainda outras áreas em que o forro está prestes a cair.
Cabe salientar que as madeiras da forração que caíram, se encontram da mesma maneira, formando um acúmulo de destroços por onde os servidores têm de passar para executar suas atividades e que não foram recolhidos até o momento.
Também foi constatado que há problemas no telhado, com inúmeras goteiras, onde nas diversas situações de chuvas já ocorridas, acabaram danificando as caixas de papelão que arquivam os documentos. Os extintores de incêndio existentes estão vencidos, com as manutenções previstas para dezembro do ano passado.
Em virtude da falta de espaço, está sendo utilizado um outro ambiente, denominado “Arquivo 2”, onde também já houve desabamento da forração, e que os servidores passam pelos destroços formados.
Em anexo a este ambiente, está situado o banheiro de uso destes servidores, onde também ocorreu queda de parte da forração e que até mesmo no suporte de papel higiênico existe uma capa plástica protetora em função das goteiras existentes.
O Simp obteve a informação de que o local já teve a visita de um engenheiro e que este constatou a periculosidade já relatada. Também já houve a visita do secretário de Gestão Administrativa e Financeira, José Cruz, que não informou prazo para a reforma, bem como quando e para onde os servidores serão deslocados.
Já foi encaminhado memorando pelos próprios servidores ao prefeito Eduardo Leite na data de 11 de dezembro de 2014, sem qualquer tipo de atenção e resposta do Executivo até o momento. O Simp já enviou ofícios tanto ao prefeito quanto ao secretário citado, solicitando providências urgentes e mencionando o memorando dos servidores não respondido. Em não havendo agilidade na solução dos problemas narrados, o Sindicato irá recorrer ao Ministério Público para as providências legais cabíveis.
REFORMA ADMINISTRATIVA: COPARP NÃO FOI OUVIDO E IMPACTO FINANCEIRO NÃO FOI APRESENTADO
17/03/15
A direção do Sindicato dos Municipários criticou a aprovação da denominada Reforma Administrativa pelo Legislativo, sem que tenha sido apresentado o impacto financeiro para os cofres públicos e igualmente sem que tenha sido consultado o Coparp – Conselho de Política de Administração e de Remuneração de Pessoal.
Conforme a presidente do Simp, Tatiane Lopes Rodrigues, é extremamente grave a ausência da apresentação do impacto financeiro da Reforma Administrativa proposta pelo Executivo. “Nem os servidores, nem a comunidade pelotense não têm clareza sobre quais os valores envolvidos nesta reforma, até porque não houve o parecer do Coparp, órgão que deveria ter sido consultado antes da votação do projeto de lei”, salienta Tatiane.
Segundo ela, o Governo inviabilizou a apreciação e o parecer do Conselho de Política e de Remuneração de Pessoal, pois encaminhou o projeto com urgência, quando na verdade tal projeto já se encontrava tramitando para votação pela Câmara Municipal, não havendo tempo hábil para sua análise.
Reunidos, os membros do Coparp inclusive fizeram constar em ata de reunião a impossibilidade de análise do projeto de lei. Consta da ata: “Quanto ao projeto da Reforma Administrativa os conselheiros manifestaram pesar pelo projeto ter sido aprovado sem a análise e opinião dos conselheiros além do fato de que não foi apresentada a previsão orçamentária sobre os custos e impacto da reforma.”
“Entendemos como no mínimo preocupante a não apresentação do impacto financeiro, principalmente por estarmos próximos do início dos debates em torno das reivindicações da categoria na data-base (maio), quando o Governo sempre alega não ter condições de conceder aumento real por falta de recursos”, critica a presidente do Sindicato dos Municipários.
Para Tatiane, o investimento tem de ser nos servidores de carreira, que têm um dos menores salários de todas as prefeituras do Rio Grande do Sul, com 80% da categoria recebendo vencimento básico inferior ao valor do mínimo nacional.
“Vamos ver qual vai ser a justificativa do Governo quando apresentarmos nossas reivindicações relativas à data base”, finaliza Tatiane Lopes Rodrigues.
PISO DO MAGISTÉRIO: PREFEITURA DESCUMPRE ATÉ SUA PRÓPRIA LEI
13/03/15
O Sindicato dos Municipários tem recebido diversas reclamações por parte de professores da rede municipal, de que a Prefeitura não vem cumprindo sua própria Lei Municipal, número 6.076/2014, que determina a complementação do vencimento a todos professores que não tenham o pagamento do incentivo à titulação, para os seus salários brutos chegarem ao valor do piso nacional do magistério.
Desde janeiro deste ano o piso nacional do magistério já alcança o valor de R$ 1.917,78 para uma jornada semanal de 40 horas, e proporcionalmente à jornada de 20 horas. Até o presente momento a Prefeitura não vem complementando tais valores, utilizando como referência ainda o valor do piso de 2014, R$ 1.697,00 também para 40 horas semanais.
Conforme o vice-presidente do Simp, Tiago Botelho, a categoria do magistério sempre se opôs às metodologias utilizadas pela Prefeitura para “dizer” que paga o piso, até porque conforme a Lei Federal 11.738/08 já referendada pelo STF, piso é o vencimento básico, salário padrão, sobre o qual devem incidir todas e quaisquer vantagens.
“Embora a categoria tenha tal posicionamento, cabe ressaltar que o próprio Poder Judiciário, nas ações individuais de sócios do Simp, tem decidido favoravelmente aos professores, condenando o Município de Pelotas a pagar o piso na forma da Lei, o que já vem ocorrendo com alguns integrantes do magistério, efetivamente, em seus contracheques”, salienta Tiago.
“A Prefeitura descumpre a Lei Federal, não pagando o piso como vencimento básico, e agora descumpre sua própria legislação, deixando de pagar o complemento sobre o valor atualizado, revelando mais uma vez a falta de seriedade e o descompromisso com a categoria do magistério, assim como com os demais municipários”, finaliza.
