O Sindicato dos Municipários realizou assembleia com os Agentes de Trânsito na última sexta-feira à tarde, na própria sede do Simp, tendo por pauta as novas regulamentações que norteiam as atividades destes servidores, principalmente nos termos da Lei Estadual número 14.691/2015, que fixa as condições mínimas para a atividade de Agente de Trânsito em todo o Rio Grande do Sul.

Foi abordada a resposta em documento por parte do Diretor Executivo da Secretaria de Transporte e Trânsito, Flávio Al Alam, oriunda da reunião da direção do Simp com este, em 07 de abril deste ano, quanto a vários pontos como utilização de armas não letais, concessão do adicional de insalubridade, fornecimento de assistência médica, psicológica e jurídica, além de vários outros elementos que se referem a condições de trabalho, formas e critérios não igualitários.

A legislação estadual aponta aos municípios as condições mínimas para exercer as atividades de Agente de Trânsito, dentre elas, jornada de trabalho de 36 horas semanais, adicional de insalubridade em grau médio, fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), inclusive equipamentos para própria defesa e não letais (sem ônus para o servidor e a cada seis meses), assistências médica, psicológica e jurídica também sem qualquer ônus, além da aposentadoria especial.

Tendo estas condições previstas em lei debatidas na assembleia, os Agentes avaliaram a necessidade de alterar a legislação municipal que criou o cargo, onde prevê que a jornada de trabalho é de 40 horas semanais, sendo que desde o início do exercício das funções em 2002, a jornada efetivamente cumprida sempre foi de 36 horas. Quanto a todos os demais itens constantes da legislação estadual, além do referente à carga horária, deliberou-se a criação de uma comissão de Agentes em conjunto com a direção do Simp, a fim de tentar reunir-se com o Prefeito para debater os termos constantes da legislação.

“O Simp já encaminhou ofício ao Prefeito para agendar reunião. Esperamos que o Prefeito nos receba o mais breve possível, e se disponha efetivamente a debater estes temas, da mesma forma que se colocou à disposição do diálogo nas demandas anteriores deste segmento, a exemplo do aumento do adicional de risco de vida”, finaliza o vice-presidente do Simp, Tiago Botelho.

O Sindicato dos Municipários realizou assembleia com os servidores da Guarda Municipal na sexta-feira, dia 26, à tarde, tendo por local o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação, a qual apontou a necessidade de reunir com o senhor prefeito o mais urgente possível, a fim de tratar da aposentadoria especial.

No término da data base houve o compromisso oficial do prefeito, em documento apresentado pelo Governo e lido na assembleia que deu fim às negociações, onde ficou acertada a construção de agendas para debate dos temas pendentes, dentre estes a aposentadoria especial dos Guardas Municipais, sendo que o Simp encaminhou documento, ofício número 076/2015, datado de 25 de maio, requerendo tal agendamento e não sendo até o momento respondido.

Na sexta-feira, a Guarda Municipal apontou o pedido para que esta agenda seja construída até o próximo dia 23, do contrário, haverá nova assembleia em 31 de julho, para outras deliberações. A aposentadoria especial dos Guardas Municipais está vigente em face de aprovação à Lei Orgânica do Município, e que em nenhum momento o Executivo se manifestou contra este direito.