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SUSPENSÃO DE DOAÇÃO DE ÁREA DO MUNICÍPIO PARA ASSOCIAÇÃO RURAL: SIMP E DEMAIS MOVIMENTOS SINDICAIS E SOCIAIS OBTÉM MEDIDA LIMINAR

A partir de reunião realizada na última sexta-feira, dia 24, no Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Cooperativas da Alimentação, na qual a direção do Sindicato dos Municipários (SIMP) esteve presente, o movimento social e sindical de Pelotas definiu por ingressar com Ação Popular, por meio do advogado Dr. Antonio Ernani Pinto da Silva Filho, buscando suspender a tramitação, por meio de medida liminar, do projeto de lei que autorizaria a doação para a Associação Rural poder explorar e vender uma área pública de 25 hectares.

Nesta terça-feira, no final da tarde, o Juiz Dr. Bento Fernandes de Barros Júnior concedeu a medida liminar determinando a suspensão do trâmite do projeto de lei na Câmara de Vereadores. O Juiz foi o mesmo magistrado que determinou o pagamento dos salários que estavam em atraso dos servidores, em ação judicial promovida pelo SIMP.

O SIMP, desde o início, se posicionou contrário ao projeto de lei e integrou todos os movimentos de protesto organizados, justamente porque se trata de uma doação de algo público, que pertence à comunidade pelotense, de alto valor, ser, direcionado à uma instituição privada e esta poder negociar e auferir para si todo o valor recebido, e não sendo revertido totalmente em bens e serviços para a maioria da população.

Na decisão, destacam-se alguns trechos importantes, cujos fundamentos foram defendidos pelo movimento social e sindical de Pelotas, incluindo o Sindicato dos Municipários, conforme segue:

No presente caso, não se vislumbra interesse público que justifique a doação do imóvel à Associação Rural de Pelotas.

Sob este prisma, a área está sendo doada sem uma análise detalhada de seu valor real, sem licitação, e sem um estudo que comprove um benefício direto para a comunidade pelotense.

Além disso, a doação dessa área, neste momento, demonstra alguma despreocupação do Executivo Municipal com a situação financeira do Município, tendo em vista dificuldades para suprir necessidades básicas da população, como infraestrutura, saúde, educação e o pagamento dos vencimentos dos seus servidores.

Frise-se que o projeto de lei permite que a Associação Rural de Pelotas se beneficie consideravelmente com a doação, porém não justifica como esse benefício será revertido em prol da comunidade.

Isso, em princípio, favorece uma elite econômica em detrimento das camadas mais necessitadas da população, criando um desequilíbrio social.

Neste contexto, a doação proposta no projeto lei parece não cumprir os requisitos legais obrigatórios, ao não incluir o processo de licitação e a avaliação do imóvel, carecendo de transparência quanto à promoção do interesse público.

Isso demonstra um potencial desrespeito aos princípios constitucionais, aos quais a Administração Pública está vinculada: legalidade; moralidade; impessoalidade; eficiência, razoabilidade e motivação.

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IMPUGNAÇÃO DO EDITAL PARA FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR: MANIFESTAÇÕES DA PGM E CME FRENTE AOS APONTAMENTOS DO SIMP

O SIMP, após ter protocolado na SMED pedido de impugnação do Edital do Processo Seletivo Interno para função de Diretor Escolar, resultou por parte da Secretaria em suspender no dia 10/10/23, o prazo referente ao resultado dos recursos de impugnação, tendo em vista a necessidade da Procuradoria Geral do Município (PGM) analisar todos os pedidos protocolados.

No entanto, a PGM remeteu sua análise quanto aos pedidos de impugnações para a SMED, fazendo com que o cronograma do Edital voltasse a correr a partir de 24/10/23, onde constava a recomendação de encaminhamento de tal documento, para o Conselho Municipal de Educação (CME) a fim de que este o analisasse e se manifestasse.

Diante disto, a SMED por sua vez, remeteu a análise da PGM ao CME. Este Conselho, onde o SIMP possui representações, analisou e emitiu seu parecer, o enviando à Secretaria na última sexta-feira, 24/11/23.

O SIMP havia enviado Ofício à Secretária de Educação, questionando quanto ao não recebimento do resultado do seu requerimento de impugnação e demais informações de tramitação do processo do Edital.

No Ofício da SMED em resposta ao SIMP, a Secretária Adriane Silveira, afirma que a Comissão Coordenadora Geral de Processo Seletivo Interno averiguou e respondeu os quatro pedidos de impugnações recebidos, porém, de fato, o Sindicato (autor de um destes pedidos), não recebeu nada neste sentido até o presente momento, o que ensejou novo requerimento à SMED.

Clique aqui para o acesso com a íntegra do Parecer nº 10/2023 do CME/Pel aprovado em 22/11/2023, o qual responde ao Ofício da SMED sobre a impugnação solicitada pelo SIMP.

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SIMP: MOBILIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO POR MAIS SEGURANÇA, RESPEITO, VALORIZAÇÃO E CONDIÇÕES DIGNAS DE TRABALHO

O Sindicato dos Municipários de Pelotas está convidando a todos os profissionais da educação (professores e funcionários) das escolas de Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Colégio Pelotense, para a mobilização que será realizada nesta próxima sexta-feira (1º/12), às 10h, na sede da SMED, situada à Praça Vinte de Setembro, número 366, em frente ao IFSUL.

A mobilização não tem o caráter de paralisação total das atividades e sim de todos e todas que puderem se fazer presentes, além das escolas se organizarem para enviar representações.

O objetivo principal da atividade é protestar e cobrar da Prefeitura, mas mais especificamente da mantenedora da Educação, que é a SMED, dos diversos problemas que têm sido enfrentados e cada vez mais agravados aos profissionais que atuam nas Escolas Municipais, como agressões verbais e físicas por parte de alguns integrantes da comunidade; desrespeito; desacato; sobrecarga de trabalho tendo em vista o alto número de adoecimentos entre os servidores; falta de reposição para suprir a demanda; e ausência de condições estruturais de trabalho, sendo necessária a valorização remuneratória destes.

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MUNICIPÁRIOS CONTRA O MAIOR ESCÂNDALO FINANCEIRO DE PELOTAS

O SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE PELOTAS vem manifestar sua total contrariedade ao Projeto de Lei de autoria da prefeita Paula Mascarenhas que está em tramitação na Câmara de Vereadores, em que a Prefeitura simplesmente vai autorizar a venda de 25 hectares de área pública, pela Associação Rural de Pelotas, abrindo mão dos valores dos lotes que serão criados no local.

Este imóvel está avaliado em mais de R$ 100 milhões, valor que deveria estar sendo canalizado para os cofres públicos e em benefício da população que realmente necessita, mas que irá para o bolso dos empresários da cidade, com a autorização da Prefeita Paula Mascarenhas e a concordância da maioria do Legislativo, pois somente 05 dos 21 vereadores se manifestaram contra este verdadeiro escândalo.

Este Projeto de Lei não tem nenhuma justificativa, ainda mais neste momento em que a Prefeita alega crise financeira e atrasa o pagamento dos salários do funcionalismo.

Enquanto a imensa maioria da população pelotense vive em condições de pobreza, não há vagas nas escolas de educação infantil, faltam médicos nas Unidades Básicas de Saúde, as ruas estão esburacadas e impossíveis de transitar, o esgoto corre a céu aberto e os Municipários tem o pagamento dos salários com atraso, a Prefeita permite que os empresários embolsem milhões com venda de patrimônio público!

Não podemos deixar que isto ocorra!

Compareça no ato público que será realizado na segunda-feira, às 17h, no Largo do Mercado Público, em protesto contra a entrega do patrimônio público, e ligue para a Câmara de Vereadores manifestando sua revolta com esta vergonha.

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    VÍDEO DO DEBATE DO SIMP COM OS CANDIDATOS À PREFEITURA DE PELOTAS (06/11/2020)
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